Uma emenda do vereador Dario Dudario (PSD) apresentada a um projeto que amplia o rol de beneficiários isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) criou mal-estar dentro da Secretaria da Fazenda, cujos técnicos veem uma extensão despropositada do instrumento e avaliam ser impossível calcular a estimativa de impacto da medida.
O dispositivo foi incluído numa proposta de Júnior Lokadora (Podemos) discutida desde 2023 que dá isenção do tributo a todo munícipe cujos proventos líquidos não ultrapassem a 400 Unidades Fiscais de Referência e que seja proprietário ou usufrutuário de um só imóvel e nele resida. Há um requisito de que o imóvel tenha no máximo 100 metros quadrados de área construída.
Hoje a norma é praticamente idêntica a essa, mas com um diferencial: só vale àqueles que preencham todos esses requisitos e tenham idade superior a 65 anos. O texto de Lokadora amplia o benefício a quem seja beneficiário de programas sociais ou possua 13 doenças consideradas graves, que vão desde tuberculose ativa até a síndrome da deficiência imunológica adquirida.
O texto a princípio chegou "cru" e sem estimativa de impacto financeiro - uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que a isenção implica necessariamente renúncia de receita. Por isso é que a proposta vem sendo adiada desde que foi apresentada, em abril do ano passado.
Hoje, contudo, sabe-se que há 17.364 munícipes acometidos pelas doenças elencadas no texto de Lokadora, mas não há informações até o momento sobre quantos desses pacientes de fato se encaixariam nos requisitos do PL.
"Diante dessas particularidades clínicas, é importante ressaltar que a estimativa apresentada pode não refletir com exatidão o universo de pacientes efetivamente enquadráveis nos critérios propostos pelo projeto de lei", afirmou oficio da Secretaria de Saúde à Câmara de Bauru. A Fazenda ainda não se manifestou oficialmente.
A emenda de Dario que tem gerado mal-estar amplia a isenção ao "proprietário de imóvel único, destinado à sua moradia, com renda familiar de até três salários mínimos e demais exigências da lei, para os casos em que o cônjuge, dependente legal, ascendente ou descendeste em linha reta de primeiro grau encontre-se acometido por câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson ou Esclerose Lateral Amiotrófica".
Técnicos da Fazenda ouvidos pelo JC em caráter reservado dizem ser impossível calcular o impacto da isenção neste caso.
Segundo eles, é praticamente impossível saber quantas pessoas possuem pai, mãe, cônjuge ou filho acometido pelo rol de doenças elencadas. Mais do que isso, a avaliação é de que o texto estende de maneira despropositada a isenção do IPTU sem impor critérios mínimos de controle sobre o benefício.
Pela atual redação da emenda, avaliam técnicos ouvidos pela reportagem, um morador de Bauru que tenha parentes que se incluam nos requisitos da isenção poderia solicitar a isenção mesmo que esse parente more em outra cidade, como São Paulo ou Rio de Janeiro.
Outro entendimento é a própria motivação da isenção. Segundo interlocutores da pasta ouvidos pela reportagem, a emenda poderia causar dupla renúncia de receita em casos de Parkinson, por exemplo - o texto de Lokadora garante o benefício a quem seja acometido pela doença. A emenda de Dario estende isso aos ascendentes, cônjuges ou descendentes desse paciente, mesmo que não haja relação de dependência entre um e outro, por exemplo.
Ao JC, Dario defendeu a emenda e disse que o dispositivo é válido. Ele afirmou que a isenção, se aprovada a emenda, só valerá aos casos em que houver laudo médico comprovando a doença.
O vereador afirmou que não conversou com o governo sobre o tema, mas que a ideia envolve isentar apenas aqueles que tenham residência em Bauru. "Acho que a emenda é válida para a cidade e teria que ser para quem está dentro da cidade", mencionou.