A Câmara de Bauru aprovou nesta segunda-feira (14), por 13 votos a 7, projeto de lei (PL) do governo Suéllen Rosim (PSD) que ajusta o Orçamento de 2025, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para garantir recursos à implementação das três novas secretarias - Governo, Habitação e Comunicação - criadas por ocasião da lei que instituiu o novo organograma.
O projeto remaneja R$ 12,9 milhões do orçamento de 2025 para garantir recursos aos novos setores no exercício deste ano.
Foram favoráveis à proposta os vereadores Arnaldo Ribeiro (Avante), Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Dário Dudario (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Júlio César (PP) Emerson Construtor (Podemos), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD), Pastor Bira (Podemos) e Júnior Rodrigues (PSD). À exceção do presidente, que não vota, o restante votou contra.
Num momento de aperto nas contas, que levou a administração até a revogar licitação para contratar sistema de vigilância em espaços públicos em meio a uma onda de furtos em prédios municipais, a verba das três pastas criadas no novo organograma foi retirada de mais de 10 departamentos.
Isso inclui pouco mais de R$ 6 milhões reservados a salários e vencimentos, recursos reservados a obrigações patronais, valores destinados à compras de equipamentos e materiais permanentes e até valores do Fundo de Manutenção do Corpo de Bombeiros, entre outros.
O texto chegou à Casa no final de junho e não havia passado por todas as comissões. A Comissão Interpartidária, a única presidida pela oposição na figura do vereador Natalino da Pousada (PDT), chegou a apresentar requerimento pedindo para analisar o texto.
Numa espécie de contra-ataque, contudo, a base do governo apresentou outro requerimento pedindo que a solicitação da Interpartidária fosse submetida a plenário - onde o resultado pela rejeição da medida já era conhecido, dada a maioria governista na Casa.
O regimento interno do Legislativo diz que a Interpartidária é competente para analisar questões relacionadas à Lei Orçamentária, ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - temas a respeito dos quais o PL das secretarias trata.
Por isso, a oposição entende que a Interpartidária tinha direito natural a analisar o projeto - o que acabou rejeitado, no entanto, decisão que deverá ser contestada no Poder Judiciário segundo anteciparam vereadores. A sessão chegou a ser suspensa mais de três vezes.
Sem a Interpartidária, a liberação do PL coube posteriormente aos seus relatores nas comissões de Justiça e Economia - contrariando uma declaração do próprio presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (MDB), que em abril indicou ao governo para "não contar mais com pareceres em plenário".
A criação das novas secretarias foi aprovada em abril deste ano no âmbito de um problemático projeto que instituiu o novo organograma da Prefeitura de Bauru - texto alvo de apuração do Ministério Público (MP), que investiga potenciais vícios legais na legislação.
Segundo a vereadora Estela Almagro (PT), a estruturação das secretarias aprovada nesta segunda-feira afronta também uma promessa do governo de que as nomeações às novas pastas ocorreriam somente no ano que vem.