Um projeto de lei (PL) do governo Suéllen Rosim (PSD) busca estabelecer regras mais claras ao requerimento, à emissão e à própria validade das certidões para uso de solo e demolição de construções no âmbito da Secretaria de Aprovação de Projetos, antes Secretaria de Planejamento, da Prefeitura de Bauru.
O texto foi encaminhado à Câmara na última segunda-feira (30) e está sob análise das comissões permanentes. Nesta terça, o vereador Edson Miguel (Republicanos) foi designado relator do PL na Comissão de Justiça da Casa.
Se aprovada a proposta, todos os requerimentos envolvendo certidões deverão ser protocolados por meio exclusivamente digital. O padrão do procedimento, diz o PL, será regulamentado em fase posterior pela administração. O JC chegou a pedir mais informações sobre o texto à prefeitura nesta terça, mas não obteve resposta.
O projeto ainda fixa prazos para análise e resposta dos pedidos. O governo prevê 30 dias para que haja deliberação sobre o requerimento e, caso aprovado, mais 30 dias para a emissão do documento.
Se indeferido o pedido, o recurso contra a decisão administrativa deverá ser protocolado em no máximo um mês. Havendo necessidade de complementação de dados, enquanto isso, o autor do pedido terá também 30 dias para atender à solicitação.
Segundo o projeto, as certidões de uso do solo a princípio terão validade de 180 dias, mas o prazo pode ser alterado por decisão da titular do Executivo. Neste caso, porém, a medida deve ser devidamente fundamentada. Já a certidão de demolição, por outro lado, não expira.
O PL encaminhado à Câmara, se aprovado, substituirá uma portaria editada ainda em 2021 pelo então secretário de Planejamento Nilson Ghirardello, hoje titular da Educação, que disciplinava apenas os prazos de validade das certidões - sem regulamentar o procedimento.
De acordo com a administração, o novo projeto vem para "estabelecer critérios claros e uniformes que garantam maior segurança jurídica, eficiência administrativa e comodidade aos cidadãos" no âmbito da antiga Seplan.
"Atualmente, a ausência de uma regulamentação específica tem gerado dúvidas quanto ao período de validade dessas certidões, o que pode ocasionar retrabalho, atrasos nos processos e insegurança quanto à autenticidade das informações apresentadas", justifica a prefeita.
"Dessa forma, a normatização proposta visa definir um prazo de validade padrão para as certidões, levando em consideração a natureza de cada documento e as necessidades da administração pública e da população", acrescenta.