Com o Parlamento fugindo da sua responsabilidade e sem coragem de legislar a regulação das redes, o STF, em longo período de 12 sessões, decide ampliar obrigações das big techs pelo conteúdo publicado por usuários na internet. Critérios estão definidos para penalizar as plataformas. Ou seja, se não removerem o conteúdo vão responder por crimes ou atos ilícitos por contas falsas etc.
Pelo atual, continua valendo a obrigação de remoção apenas por ordem judicial, de crimes contra honra, como injuria, calúnia e difamação.
É um tema complexo já que está em jogo a liberdade de expressão.
Mesmo porque, a votação em plenário não foi unânime: 8 votos a favor e 3 contras. E decidiram também que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional.
Porém, os próprios ministros fizeram um apelo para o Congresso, regulamentar as redes. Será que os nossos 81 senadores e 513 deputados vão continuar engavetando esse importante tema para o País?!