A Câmara de Bauru aprovou em primeiro turno nesta segunda-feira (2) projeto de lei (PL) do vereador André Maldonado que estende aos idosos a possibilidade de se agendar por telefone consultas em unidades de saúde do município.
A norma já existe desde 2015, mas por enquanto vale apenas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A mudança proposta pelo vereador estende o benefício às pessoas com mais de 60 anos - idade a partir da qual o Brasil considera uma pessoa idosa.
Segundo Maldonado, "a ausência de inclusão da pessoa idosa se mostra extremamente injusta, uma vez que possuem direito a tratamento diferenciado e preferencial, conforme disposto no Estatuto do Idoso".
A norma vale às Unidades Básicas de Saúde, Núcleos de Saúde e Unidades de Saúde da Família.
"Trata-se de obrigação da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde. Assim, as alterações apresentadas são medidas essenciais para garantir à pessoa idosa a prioridade do acesso aos agendamentos de consultas médicas e em outras áreas assistenciais, e também exames", acrescenta o vereador.
Ele não vê dificuldades de implementar a medida depois de aprovada e se sancionada pelo Executivo. "Isso já ocorre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. É somente uma categoria a mais", explicou ao JC na noite de ontem.
PROGRAMA AO TEA
A Casa também aprovou um outro projeto, este do vereador Pastor Bira (Podemos), que institui o Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Bauru.
Entre as ações previstas pela proposta estão oferecer suporte psicológico contínuo e especializado para as mães e responsáveis; proporcionar grupos de apoio e sessões terapêuticas; fornecer orientação prática sobre como lidar com o cotidiano de cuidado de uma criança com TEA e sobre direitos sociais, benefícios legais e os serviços públicos disponíveis, etc.
O objetivo da iniciativa é "cuidar de quem cuida e propor uma rede de apoio", como falou o autor da proposta em tribuna, aliviando assim a sobrecarga emocional e os desafios enfrentados pelas mães e responsáveis por essas crianças, promovendo sua saúde mental e oferecendo os recursos necessários para um cuidado adequado.
Mesmo que aprovado em segundo turno, porém, a norma dependerá de regulamentação por parte da Prefeitura de Bauru. Neste caso, o projeto dá 180 dias para que isso seja feito.