A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (1º), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 81/2024, de autoria do Executivo, que propõe a desafetação de áreas públicas no loteamento Village Campinas para a construção de unidades de saúde e educação. A medida transforma três trechos de praça, hoje considerados bens de uso comum, em áreas de uso especial, permitindo a edificação de uma creche, uma escola de ensino fundamental e um centro de saúde.
A votação será realizada durante a 16ª Reunião Ordinária de 2025, no Plenário da Casa, com início às 18h. A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ou por meio da transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET e 9 da Vivo Fibra), além do canal oficial no YouTube.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, o projeto é necessário para regularizar juridicamente o uso do terreno da escola já prevista na Lei Complementar nº 392, de 2022, e viabilizar a implantação do novo Centro de Saúde Village, contemplado pelo programa federal Novo PAC Saúde.
O projeto detalha as dimensões das três áreas do bairro Village Campinas que serão destinadas aos novos equipamentos públicos:
Essas áreas, atualmente classificadas como praça pública, passarão a integrar o grupo de bens públicos de uso especial, conforme previsto na legislação.
“A desafetação é um passo técnico e legal necessário para que as obras saiam do papel, especialmente a unidade de saúde já contemplada pelo PAC. Trata-se de uma demanda antiga da região, que cresce em população e precisa de estrutura pública”, afirmou um assessor da área de planejamento urbano da Prefeitura.
A proposta também revoga a Lei Complementar nº 392, que havia sido aprovada em 2022, mas apresentava inconsistências nas delimitações legais dos terrenos.