A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (17), durante a décima segunda Reunião Ordinária de 2025, dois Projetos de Decretos Legislativos que avaliam os pareceres favoráveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as contas do Executivo nos exercícios de 2020 e 2021.
O TCE-SP aprovou as contas de 2020, último ano da gestão Jonas Donizette (PSB), destacando o cumprimento dos índices constitucionais obrigatórios em áreas como educação e saúde. O tribunal também apontou um superávit orçamentário de 12,85%, evidenciando equilíbrio financeiro em um ano marcado pelos desafios da pandemia da Covid-19.
Apesar da aprovação, o órgão fez ressalvas, recomendando correções em alterações orçamentárias, gestão de pessoal e movimentação de recursos de royalties. O relatório das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade da Câmara seguiu a orientação do TCE, recomendando aprovação com ressalvas.
O primeiro ano da gestão Dário Saadi (Republicanos) também recebeu parecer favorável do TCE-SP. O município registrou um superávit orçamentário de 6,25%, garantindo equilíbrio fiscal e disponibilidade de recursos para investimentos futuros.
No entanto, o tribunal apontou aplicação abaixo do mínimo constitucional na educação, com 22,73% da receita destinada à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), quando o mínimo exigido é 25%. A Prefeitura justificou a redução com base na Emenda Constitucional 119/2022, que flexibilizou a utilização de recursos.
Outro ponto de atenção foi o crescimento das dívidas do município, com aumento de 11,31% na dívida de curto prazo e 4,09% na dívida de longo prazo, impulsionado principalmente pelo aumento de precatórios judiciais.
O relatório da Câmara destacou que as contas foram bem administradas, mas recomendou monitoramento das áreas de educação, saúde e dívida pública.
A votação seguirá o rito padrão:
A sessão será aberta às 18h, no Plenário da Câmara de Campinas.