Uma decisão liminar (provisória) do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão do processo de terceirizar a gestão de serviços não pedagógicos das escolas públicas estaduais paulistas e anulou os dois leilões realizados pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) no fim do ano passado.
O juiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, argumentou que a iniciativa compromete a autonomia pedagógica e a efetividade do "princípio constitucional de gestão democrática da educação pública". A decisão, proferida nesta terça-feira (11), atende a um pedido da Apeoesp, principal sindicato dos professores de São Paulo.
A Procuradoria Geral do Estado respondeu na tarde desta quarta-feira (12) que ainda não foi intimada sobre a decisão judicial.
Em outubro e novembro do ano passado, o governador realizou dois leilões para entregar 33 novas escolas estaduais para serem construídas e mantidas pela iniciativa privada. A gestão Tarcísio planeja terceirizar ainda neste ano a manutenção de mais 143 unidades, que já estão em funcionamento na cidade de São Paulo.
"A licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de escolas públicas comprometem o serviço público de educação porque pressupõe equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica", diz a decisão do magistrado.
A deputada estadual professora Bebel (PT), segunda presidente da Apeoesp, disse que a decisão representa um marco na luta em defesa da educação pública e gestão democrática das escolas.
"É uma vitória gigante, que nos permite dizer em alto e bom som: privatização não é a solução. Queremos uma gestão democrática, em que as escolas possam debater seu projeto político-pedagógico sem interferências externas de caráter privado" disse Bebel.
O Governo de São Paulo firmou as PPPs (Parcerias Público Privadas) com dois consórcios no fim do ano passado. Eles ficariam responsáveis pelas 33 escolas por 25 anos? o contrato define a construção em um prazo de um ano e meio, depois as licitantes serão responsáveis pela manutenção das unidades por 23 anos e meio.
É a primeira vez que escolas estaduais paulistas têm a gestão de serviços entregue para a iniciativa privada. O modelo é uma aposta da gestão Tarcísio para enfrentar o problema de infraestrutura escolar.
Nos dias dos leilões, o governador destacou que as escolas manteriam a autonomia pedagógica e defendeu que os consórcios ficariam responsáveis apenas por cuidar da infraestrutura e contratação de funcionários para atividades não relacionadas ao ensino, como limpeza e manutenção.
Para o juiz Pires, o argumento do governador não se sustenta já que inúmeras pesquisas do campo da pedagogia tratam a "arquitetura escolar" como indissociáveis do ensino e aprendizado.
"As decisões sobre a ocupação, uso e destino de todo o ambiente escolar dizem respeito também ao que se idealiza e pratica-se no programa pedagógico. As possibilidades de deliberar de modo colegiado e participativo por todos os atores envolvidos na educação não podem ser subtraídas da comunidade escolar com a transferência a uma empresa privada que teria o monopólio de gestão por 25 anos", diz.
Veja quais são os municípios que tiveram escolas leiloadas na PPP: