A Câmara de Bauru aprovou nesta segunda-feira (10) projeto de lei (PL) do governo Suéllen Rosim (PSD) que abre caminho à restrição de circulação de pessoas em ruas sem saída, vielas ou ruas sem impacto no trânsito local.
Na mesma sessão, vereadores deram aval também a um segundo projeto que amplia a atividade delegada no município e permite a formalização de convênios destinados à fiscalização ambiental (leia mais nesta página).
No caso do primeiro, sobre o qual houve maior discussão, o maior impacto se dá a ruas sem saída e vielas de Bauru - que poderão ser parcialmente fechadas. O tema ainda será regulamentado pelo município através de decreto a ser editado em breve, garantiu o chefe de gabinete aos vereadores na sessão desta segunda.
O projeto foi encaminhado pela prefeita no início do ano e tramitou de maneira célere nas comissões até ser aprovado nesta segunda. Segundo a proposta, a "restrição à circulação consistirá em fechamento do espaço correspondente ao leito carroçável e calçada, o que poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela ou equipamento similar".
De acordo com o governo, a medida já existe em cidades de maior porte e tem por objetivo preservar a segurança das famílias que moram nesses locais.
A necessidade em torno do projeto, afirma a administração, vem "diante do crescente aumento da violência e da sensação de insegurança por parte de moradores residentes em casas localizadas em ruas sem salda ou vielas".
"Principalmente no período noturno, além da vulnerabilidade de mulheres que necessitam utilizar essas vias e ficam sujeitas a sofrerem violência de pessoas mal-intencionadas", acrescentou a prefeita em ofício à Câmara.
O texto permite a restrição de circulação de pessoas, mas estabelece parâmetros a isso. Nos termos do PL aprovado ontem, caberá à Emdurb autorizar a medida após análise "das condições viárias e possíveis reflexos no trânsito".
Os custos em torno de eventuais fechamentos também serão pagos pelos proprietários, ressalta o texto. Em caso de portões, por exemplo, o PL proíbe que a obra impeça a visualização da rua sem saída.
Se o acesso for de fato fechado, o projeto ainda atribui aos moradores a tarefa de zeladoria - como varrição - e diz que "o lixo proveniente das casas situadas na rua deverá ser depositado em recipientes próprios para a coleta seletiva e colocado na via oficial com a qual esta se articula, exceto as ruas que possuam acesso e condições de manobra para o ingresso de caminhão de lixo".
Protocolado no início do ano, o projeto, de toda sorte, não é novidade aos vereadores. Texto praticamente idêntico havia sido apresentado pela prefeita ainda em 2023, mas acabou arquivado porque o PL não andou no ambiente legislativo.
Segundo a vereadora Estela Almagro (PT), o problema envolveu um pedido de informações que encaminhou à prefeitura sobre o qual nunca houve resposta. Entre outras coisas, o documento requeria dados sobre quantas vias estão nessas condições.
No mais, porém, a aprovação foi bem recepcionada pelos parlamentares. O vereador Cabo Helinho (PL), por sinal, é testemunha da insegurança sobre a qual vivem moradores em ruas sem saída. Quando morou em São Paulo, afirmou o parlamentar, sua casa ficava justamente numa rua sem saída. "Eu sei da insegurança que passam essas pessoas", lamentou.
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