Municípios de Bauru e região já projetam queda na arrecadação se a proposta do governo federal de isentar a cobrança de Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, medida anunciada no fim de novembro e que ainda terá de ser votada pelo Congresso Nacional, com expectativa de vigorar a partir de 2026, passar. Em pronunciamento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu que a medida terá "impacto zero" no caixa da União, a partir da taxação escalonada a quem possui renda superior a R$ 50 mil, chegando à alíquota máxima de 10% aos ricos que ganham acima de R$ 83,3 mil mensais.
A compensação, contudo, não será suficiente para impedir prejuízos aos cofres municipais, conforme alertam representantes de algumas prefeituras ouvidos pelo JC. Secretário de Finanças de Bauru, Everton Basílio destaca que a medida poderá ser eficaz, no melhor dos cenários, para neutralizar o impacto nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto por 22,5% do que o governo federal arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Porém, lembra que não neutraliza a perda de arrecadação do imposto retido na fonte dos servidores da prefeitura, Câmara Municipal e DAE, e aposentados e pensionistas da Funprev, visto que ficam nos cofres do município o IR incidente sobre os rendimentos pagos pelo Executivo.
"Essa arrecadação gira em torno de R$ 4 milhões a R$ 5 milhões por mês. Com a isenção a quem ganha até R$ 5 mil, a estimativa é de que perda mensal seja de R$ 800 mil a R$ 1 milhão. E, como nenhum servidor ganha acima de R$ 50 mil, não haverá compensação, a não ser que o governo federal faça esse repasse. Caso contrário, seriam R$ 10 milhões, R$ 12 milhões a menos por ano. É uma situação temerária, porque teríamos de cortar despesas", descreve.
De janeiro a outubro de 2024, a prefeitura havia arrecadado R$ 1,276 bilhão, sendo R$ 91,5 milhões oriundos do FPM. A previsão até o fim do ano é de que os valores cheguem, respectivamente, a R$ 1,515 bilhão e R$ 105,7 milhões.
Para os municípios menores a situação é ainda mais preocupante, aponta o prefeito eleito de Boraceia, Marcos Bilancieri. Isso porque, em janeiro de 2025, entra em vigor a transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS patronal de prefeituras localizadas em cidades com até 156 mil habitantes.
Para estas, a contribuição previdenciária cobrada sobre a folha de pagamento dos servidores aumentará gradualmente, de 8% para 12% em 2025, de 16% em 2026, até voltar a 20% em 2027.
"Como Boraceia tem uma folha de R$ 1,2 milhão a cada ano, neste período serão acrescidos pelo menos mais de R$ 45 mil mensais de despesa com INSS. Além disso, como a grande maioria dos servidores recebe menos de R$ 5 mil, a isenção de IR representaria uma perda de R$ 45 mil a R$ 50 mil ao mês em receita para a prefeitura", detalha Bilancieri.
Cidade com cerca de 4,7 mil habitantes, Boraceia possui, atualmente, uma arrecadação anual de R$ 38 milhões — sendo aproximadamente R$ 11 milhões de FPM — e destina 5% deste montante para investimentos, o que corresponde a R$ 760 mil. Trata-se de um valor, portanto, menor do que o prejuízo de cerca de R$ 1 milhão que teria entre aumento de custo e perda de receita. "Vamos ter de avaliar como adequar nosso planejamento orçamentário", lamenta.