Uma nova análise do setor jurídico da Prefeitura de Bauru concluiu que o governo Suéllen Rosim (PSD) tem, na verdade, mais dois meses para ajustar cargos em comissão e funções de confiança declarados ilegais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O cerne da questão envolve duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) - uma sobre o mérito do caso e outra em sede de embargos de declaração (recurso utilizado para sanar omissões ou contradições em determinada decisão judicial).
O imbróglio envolve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que contestou uma série de cargos (leia mais adiante) na prefeitura sob o argumento de que as atribuições a eles conferidas são inconstitucionais.
No ano passado, o TJ havia determinado que a administração extinguisse as funções em 120 dias. Mas um recurso da prefeitura ao STF ampliou para 12 meses o prazo. A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, dava "12 meses a partir da publicação desta decisão" - o que aconteceu em 21 de novembro de 2023.
Mas a decisão deixou dúvidas porque o magistrado, na época, condicionou a dilação de prazo "ao período necessário ao provimento dos cargos por servidores aprovados em concurso público". Isso criou um dilema, já que dava a entender que a decisão valia apenas aos servidores concursados - e não aos comissionados, que são de livre nomeação.
A prefeitura, então, apresentou embargos. O recurso foi parcialmente acolhido pelo STF, que alterou o trecho sobre concurso para o "período necessário à adoção das providências demandadas para o cumprimento da ordem".
E essa mudança na decisão original saiu no final de janeiro. Havia dúvidas entre os procuradores da prefeitura, incluindo a Secretaria de Negócios Jurídicos, sobre qual era o prazo efetivamente válido para iniciar a contagem do prazo: se o primeiro, de 21 de novembro, ou o segundo, publicado em 30 de janeiro.
Prevaleceu este último sob a avaliação de que, embora os embargos não acarretem efeito suspensivo, a decisão de novembro foi parcialmente alterada - passando a valer, portanto, o prazo de janeiro.
Entre os cargos julgados ilegais nesta quinta estão os chamados "Assessor de Gestão Estratégica em Saúde", "Coordenador de Comunicação Social", "Secretário do Prefeito", "Assessor Administrativo de Gabinete" e "Assessor de Gestão Estratégica".
No DAE, por sua vez, o TJ derrubou as funções de "Diretor da Divisão Financeira", "Diretor de Divisão Técnica", "Diretor de Divisão de Planejamento", "Diretor da Divisão de Produção e Reserva", "Diretor da Divisão de Apoio Operacional", entre outros.
O MP argumentou que os cargos não preenchem os requisitos necessários à manutenção de cargos em comissão - caracterizados por funções de direção, chefia e assessoramento - e diz que, ao longo dos anos, o município criou funções comissionadas "de forma abusiva e artificial".
A reanálise em torno dos prazos dá ao governo um fôlego de dois meses sobre a expectativa inicial da extinção dos cargos. E também um trunfo: o projeto de readequação das funções declaradas ilegais, afinal, inclui um jabuti que cria 14 secretários adjuntos.
O governo aposta numa sessão extraordinária no ano que vem para aprovar a medida. Com vasta maioria na Câmara, a prefeita Suéllen Rosim não vê impeditivos para emplacar a criação das novas funções.
Se o prazo fosse neste ano, em contrapartida, a oposição já sinalizava para obstáculos sobre os novos cargos. Isso porque o projeto ainda nem terminou de passar pelas comissões permanentes.