A Prefeitura de Bauru não tem plano B para pagar os vencimentos da folha do funcionalismo que não a aprovação do projeto de lei (PL) que remaneja pouco mais de R$ 74 milhões no orçamento.
A avaliação interna da Procuradoria do município, segundo apurou o JC, é de que a questão é óbvia: não é possível repassar valores que não estejam corretamente cadastrados nas suas respectivas dotações orçamentárias. O entendimento é de que nem empenhar o valor é possível sem o remanejamento e que a transposição não é mero formalismo - e sim obrigação legal.
Segundo o secretário Everton Basílio (Finanças), o remanejamento orçamentário não é incomum. Neste ano, explicou, a necessidade de remanejamento se deveu a dois fatores principalmente.
O primeiro foi a aprovação do piso do magistério, que elevou despesas com folha do funcionalismo. A medida, afinal, não estava prevista na lei orçamentária deste ano - e consumiu naturalmente recursos do salário do funcionalismo.
O outro, principal na avaliação do secretário, foi a elevação da alíquota patronal (carga tributária sobre a folha paga pelo empregador; no caso, a prefeitura) para 28% sobre os vencimentos. "Não existe um plano B. A gente tem o dinheiro em caixa, mas precisa fazer o ajuste para realizar o pagamento da maneira correta e permitida em lei", disse.
Basílio chegou a ir à Câmara há duas semanas para pedir a aprovação do projeto de transposição orçamentária. Ele admitiu aos vereadores, contaram parlamentares ouvidos pelo JC sob reserva, que o PL do remanejamento foi de fato enviado com atraso.
O texto chegou à Casa em 7 de outubro e ainda não passou pelas comissões necessárias para ser levado a plenário. Se não for votado até dia 18 - interlocutores do governo primeiro falavam no dia 11 - há grandes chances de o salário do funcionalismo ser pago com atraso.
A avaliação, porém, é de que o prazo máximo com o qual a prefeitura consegue trabalhar a fim de evitar o problema é dia 25 - do contrário, os repasses não virão na data estabelecida, o último dia do mês.
Com pressa para aprovar a transposição orçamentária, o governo pediu para que o presidente da Casa, vereador Júnior Rodrigues (PSD), pautasse o texto na sessão da última segunda (28).
Neste caso, caberia às comissões emitir parecer em plenário - mesmo sem analisar o projeto com outros vereadores. Na segunda passada (28), o próprio secretário de Finanças, Everton Basílio, chegou a ir até a Câmara para pedir aos vereadores a aprovação do texto.
Em reunião restrita a parlamentares, a vereadora Estela Almagro (PT), relatora do PL na Comissão de Justiça, se dispôs a agilizar a análise do projeto - o que inclui saber de onde sai e para onde vai o dinheiro de cada pasta - e liberá-lo para votação antes do prazo a que tem direito. Propôs, porém, um acordo.
A petista garantiria a liberação do texto fora do prazo previsto no regimento desde que a prefeitura enviasse representantes para uma reunião convocada pelo vereador Eduardo Borgo (Novo) para discutir ações preventivas da CPFL a fim de evitar problemas na rede transmissora de energia no período das chuvas.
Dias antes, o governo havia encaminhado ofício a Borgo dizendo que não enviaria representantes porque o convite aos secretários foi enviado com menos de 30 dias de antecedência - prazo mínimo previsto em lei para se convocar agentes públicos à Câmara Municipal.
Era um gesto de boa vontade: a petista garantiria, fora do prazo, a liberação do texto para votação e, do outro lado, o governo cederia. A prefeitura não apenas deixou de enviar representantes como também fez duras críticas ao acordo proposto por Estela. O JC apurou que o texto, apesar da crise institucional, deve ser liberado até no máximo dia 25.