A Prefeitura de Bauru vai definir nesta terça-feira (5) se haverá ou não necessidade de aumentar a tarifa do transporte coletivo urbano, em encontro que vai reunir a Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) e a concessionária responsável pelo setor.
A busca por alternativas vem na esteira de uma decisão da Comissão de Justiça da Câmara, que, através do vereador Coronel Meira (Novo), pediu mais informações sobre o projeto de lei (PL) do governo (PSD) que prorrogaria em seis meses o subsídio de 75 centavos sobre a tarifa, texto agora adiado.
A prefeitura enviou o projeto em cima da hora, a menos de um mês do fim da vigência do benefício, e o texto foi pautado em meio a um mal-estar com a oposição ao deixar de enviar representante na semana passada para uma reunião que discutiria ações preventivas para evitar problemas na rede de energia.
Na prática, a retirada do PL da pauta desta segunda abre caminho para que a tarifa da Circular aumente em 75 centavos - valor que a prefeitura aporta a título de subsídio a cada bilhete pago pelo usuário. Em números, o valor aumenta de R$ 5,00 para R$ 5,75. Coronel Meira (Novo) justificou o pedido devido a apontamentos parcialmente contrários à renovação feitos pela Procuradoria da própria prefeitura.
Em nota, o governo disse que "lamenta que o projeto de lei que prorroga o subsídio do transporte coletivo não tenha sido votado pela Câmara Municipal, por decisão de um vereador, colocando em risco um benefício para a população".
"Importante destacar que a proposta apenas prorroga o subsídio já em vigor desde o ano passado, e não teria impedimentos para a sua aprovação", acrescenta.
Um dos integrantes da Procuradoria da prefeitura, no entanto, não vê da mesma forma. O procurador Elton Johnny Petini afirmou em parecer que "os autos [do projeto de lei] não foram instruídos com documentos acerca dos custos operacionais e tributários e tampouco foram juntados estudos e demonstrativos que comprovem, a saciedade, a ocorrência da álea extraordinária".
A manifestação do órgão consultivo diz, por exemplo, que a prorrogação do subsídio da forma como está o projeto não analisa impasses relacionados ao contrato original com a concessionária.
Entre eles, além disso, a verba recebida pela concessionária na época da pandemia, quando as aulas estavam suspensas, e também a ausência até o momento do pagamento da outorga (contrapartida) prevista em contrato.
A Procuradoria não viu obstáculos à renovação do subsídio desde que superados esses apontamentos - o que não foi feito, disse Meira ao pedir adiamento da discussão sobre o PL. Este era o único projeto na pauta desta segunda-feira, embora haja outros textos em tramitação no Legislativo igualmente sensíveis ao governo. Cada colegiado tem tempo para analisar os processos, prazo que a prefeitura pediu para ser dispensado.
Um outro PL, por exemplo, remaneja mais de R$ 70 milhões do Orçamento em valor que será utilizado majoritariamente para bancar vencimentos do funcionalismo.
A nova crise entre os poderes Legislativo e Executivo de Bauru começou na semana passada em razão de um projeto do governo que remaneja R$ 74 milhões do orçamento - verba que, segundo a administração, será majoritariamente utilizada para bancar a folha de pessoal.
A prefeitura enviou o texto em cima da hora e pediu para que as comissões dispensassem o prazo a que têm direito para analisar o PL a fim de agilizar a votação - ameaçando até mesmo atrasar salários caso o texto não passe em tempo hábil.
A vereadora Estela Almagro (PT), relatora da proposta, se comprometeu a ignorar o prazo e liberar o projeto pela comissão desde que a prefeitura também dispensasse o prazo mínimo para convocar servidores à Câmara (30 dias) e enviasse um representante a uma reunião que discutiria ações para evitar problemas na rede elétrica no período de chuvas, que ocorreria na última quarta-feira (30).
Era um gesto de boa vontade: a parlamentar dispensaria prazos de um lado; a prefeitura, de outro. Mas a administração não quis negociar e afirmou que não enviaria emissários à reunião porque há prazos a serem cumpridos no âmbito das convocações.