A Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conforme alerta da Sedecon, os Microempreendedores Individuais (MEIs) com dívidas devem regularizá-las para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 2025.
Os referidos documentos podem ser acessados no Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou no Portal e-CAC da Receita Federal, conta nível prata ou ouro ou certificado digital. O contribuinte deve quitar os débitos à vista ou em parcelas no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
Mais informações podem ser obtidas clicando neste link. Agendamentos aos MEIs na Casa do Empreendedor são pelo telefone (14) 3227-7819.