Agudos - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso e reverteu a condenação dos ex-prefeitos de Agudos (13 quilômetros de Bauru) José Carlos Octaviani e Everton Octaviani, sobrinho do primeiro, por improbidade administrativa num processo que tramita desde 2013.
O caso envolve o fim do mandato de José Carlos, em 2008, quando o ex-prefeito emplacou na Câmara criação do cargo de "gerente da cidade" - função para a qual seria nomeado no início do ano seguinte, quando Everton assumira o governo. O MP diz que a nova função equivaleu a um "terceiro mandato" de Carlos e afirmou que a movimentação violou os princípios da administração pública. A ação foi rejeitada em primeiro grau, sentença posteriormente reformada no Tribunal de Justiça, que condenou tio e sobrinho por improbidade.
Para o Supremo, porém, as recentes mudanças na Lei de Improbidade beneficiam os ex-prefeitos. Segundo o ministro, não restou demonstrado nem dolo nem dano ao erário na nomeação de José Carlos à função de gerente. Mendonça destacou que, para fins de condenação, não basta mais apenas um ato atentatório aos princípios administrativos - razão pela qual deu provimento aos recursos e reverteu a decisão de segundo grau.