O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reformou a sentença de primeiro grau e deferiu o registro da candidatura a vereador do advogado Jorge Moura (PT), que foi candidato a prefeito pela legenda em 2020. A candidatura havia sido rejeitada na Justiça Eleitoral de Bauru porque Moura não havia anexado todas as certidões de antecedentes penais, medida exigida pela legislação. Restava uma delas - juntada posteriormente e agora acatada pelo TRE.
“Depreende-se de tais certidões não haver qualquer restrição à capacidade eleitoral passiva do candidato, de sorte que, presentes as condições de elegibilidade e inexistentes causas de inelegibilidade, de rigor a reforma da sentença para deferir o pedido de registro de candidatura do recorrente”, diz trecho do acórdão. Moura foi defendido pelo advogado Milton Dotta Júnior, de Bauru.