A Câmara Municipal de Bauru precisou adiar a votação do projeto de lei (PL) do governo Suéllen Rosim (PSD) que eleva o vale-compras do funcionalismo público a R$ 1.150,82 e só vai discutir o texto daqui a três sessões legislativas.
O impasse ocorreu depois que a votação de uma emenda do vereador Coronel Meira (Novo) terminou em empate. O mérito do projeto nem chegou a ser analisado. Neste caso, com o entrave sobre a emenda, a proposta é sobrestada.
A emenda de Meira elevava novamente o benefício a R$ 1.412, valor aprovado pela Casa num primeiro momento e depois derrubado pelo Tribunal de Justiça (TJ), em caráter liminar, numa ação proposta pela própria administração municipal.
O argumento do governo é de que não se pode elevar salários de servidores ou benefícios acima do índice da inflação em ano eleitoral. O TJ concordou neste primeiro momento - resta, de qualquer forma, o julgamento de mérito da ação.
A alegação da oposição, por sua vez, é de que o vale-compra tem caráter indenizatório e não é incorporado sobre o salário, razão pela qual não haveria problemas em eventual elevação do benefício.
Foram 8 votos a favor da emenda de Meira e 8 contrários. O vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) se declarou impedido, a exemplo do que já havia feito quando da primeira votação.
A declaração de Mariano, segundo ele próprio, se deve ao fato de que sua esposa é funcionária pública municipal.
No começo da sessão, em discurso na tribuna, Fabiano sinalizou que não se declararia impedido para votar o texto porque o reajuste proposto pelo governo era apenas a reposição da inflação.
Depois, no entanto, sofreu pressão da oposição, que cobrou coerência. Foi quando disse que, nesse sentido, o vereador Meira também teria de se declarar impedido porque tem um filho médico que atua na saúde municipal.
Acabou rebatido pelo vereador Eduardo Borgo (Novo), segundo o qual a declaração de impedimento é pessoal e só é suscitada por aquele que se sente impedido. Se Meira não o fez, argumentou Borgo, ninguém pode obrigá-lo a isso. Mariano depois pediu desculpas.
Meira respondeu. "Mariano, o senhor pode ir até o [departamento de] RH e buscar minha declaração de imposto de renda para saber se meu filho é meu dependente. Eu não seria hipócrita e apresentar uma emenda pensando unicamente em uma pessoa. Fiz isso pensando nos mais de 8 mil servidores", afirmou.
"E outra coisa. Meu filho não exerce cargo de confiança. Portanto, não tenho nenhuma relação de promiscuidade com o governo. Muitos vereadores aqui têm apadrinhados com cargos de confiança ou comissionados e se ajoelham para a prefeita. Eu, não", disparou Meira.
O parlamentar também afirmou que houve reajuste de 13% sobre o vale-compras em Campinas e que isso não foi contestado. "O parecer da consultoria aqui da Câmara [de Bauru] não vê ilegalidade sobre a majoração. Em Campinas a situação foi a mesma", disse Meira. "Por que lá pode e aqui, não? É outro país?", indagou.
A Câmara, por exemplo, aprovou o vale-compra a R$ 1.412 no início do ano e já paga o benefício a seus servidores.
Se na oposição quase todos os parlamentares se manifestaram, apenas dois vereadores da base subiram à tribuna - Mané Losila (MDB) e Marcelo Afonso (PSD).
O emedebista disse que, em seu entendimento, o ideal seria que a Casa rejeitasse o projeto e também a emenda a fim de aguardar o julgamento de mérito da ação proposta pelo governo.
Isso porque, caso a Câmara aprovasse a proposta como está - sem a emenda de Meira, no caso -, a Ação Direta de Inconstitucionalidade que derrubou o vale-compra a R$ 1.412 em sede liminar perderia o objeto.
Afonso, por sua vez, seguiu o mesmo raciocínio. "Eu vou votar contra a emenda, contra o projeto e deixar a Justiça resolver", bradou.