Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada na sexta-feira (17) pelo diretório estadual do partido Novo pede a derrubada, já em caráter liminar, da aprovação do projeto de lei (PL) que autoriza o governo Suéllen Rosim (PSD) a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada.
A ação tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que não havia proferido decisão até a conclusão desta edição. O texto foi aprovado em maio numa tumultuada sessão que se estendeu até a madrugada e foi marcada pelo abandono da oposição, que deixou o plenário sob o argumento de que inúmeras irregularidades foram cometidas ao longo do procedimento.
São essas acusações que a legenda evoca para dizer que a aprovação foi ilegal e afronta princípios da Constituição Federal.
A legenda diz, por exemplo, que a Câmara atropelou um primeiro parecer, que havia garantido às comissões permanentes o direito à solicitação de prazo, ao emplacar um segundo entendimento posteriormente anulando essa previsão.
"O presidente do Legislativo apresentou outro parecer jurídico, desta vez proferido pelo novo consultor jurídico, impedindo às Comissões que tivessem seus prazos respeitados para emissão dos pareceres", diz a Adin assinada pelo presidente estadual do Novo, Ricardo Alves. A ação diz também que a Casa feriu as prerrogativas do vereador Pastor Bira (Podemos), que era até então relator do projeto e cuja relatoria foi derrubada pelo plenário num movimento contestado pela oposição.
"De maneira arbitrária, infundada e autoritária, o presidente da Câmara resolveu, por conta própria, destituir o relator de suas atribuições solicitando que a presidente daquela comissão permanente em comento nomeasse outro relator", afirma o texto.
A ação aponta ainda que o dirigente da Casa chegou a ser indagado pelo vereador Coronel Meira (Novo) sobre qual precedente o autorizava a nomear novo relator, pergunta para a qual não houve resposta.
A Adin, entre outros pontos, também afirma que a prorrogação da sessão foi nula. Como noticiou o JC na época, o vereador Markinho Souza pediu prorrogação do encontro até esgotar a votação dos projetos quando a sessão já estava prestes a acabar.
A oposição disse, no entanto, que o parlamentar precisava solicitar a medida por tempo determinado. Neste momento o presidente voltou a suspender a reunião e se reuniu com o consultor jurídico da Casa - de cuja atuação a oposição tem reclamado. Voltou argumentando que a interpretação não é unânime, apesar de a expressão constar do artigo do regimento.