A Câmara de Bauru aprovou nesta segunda-feira (3), por unanimidade, um parecer da Comissão de Justiça que considera ilegal o veto da prefeita Suéllen Rosim (PSD) sobre o reajuste que aumentou o vale-compras dos servidores municipais a R$ 1.412,00.
Na prática, a validação do parecer em plenário derruba automaticamente o veto, que nem sequer vai a votação a partir de agora. A decisão da Casa desta segunda foi aplaudida por servidores que acompanhavam a sessão legislativa.
Suéllen vetou a medida em 24 de maio. Ela argumenta que a emenda que elevou o benefício, proposta pelo vereador Coronel Meira (Novo) e aprovada por unanimidade na Câmara na segunda-feira (17 de maio), fere dispositivos constitucionais sobre projetos de iniciativa do Executivo e também a legislação eleitoral.
Questionado sobre se levaria ou não a questão à Justiça, o governo informou ao JC na noite de ontem (3) que ainda não há posicionamento sobre o tema e que o caso está sob análise do departamento jurídico da administração.
O parecer da Comissão de Justiça contesta os argumentos do veto. Assinado pela vereadora Estela Almagro (PT), relatora do texto no colegiado, o documento diz que já há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a parlamentares a proposição de medidas que gerem despesas ao município.
A parlamentar sustenta também que o objetivo da legislação eleitoral é evitar o uso do poder político de mandatários ao conceder reajuste, mas que isso exige comprovado desequilíbrio quando da iniciativa - o que não ocorreu no caso, segundo ela.
"Vale-compras não tem natureza salarial, é verba alimentar", ressaltou. Ela lembrou, entre outras coisas, da Lei Complementar 173/2020 - norma instituída durante a pandemia e que congelou salário dos servidores públicos por dois anos.
O governo a princípio queria elevar o vale-compras a R$ 1.200. Depois, quando a Câmara aprovou a concessão do benefício aos seus servidores a R$ 1.400, a prefeitura encaminhou emenda aumentando o valor a R$ 1.250.
Há duas semanas, porém, encaminhou nova modificação ao projeto pedindo a redução do vale-compras a R$ 1.150. Mas a Câmara rejeitou a emenda e manteve a alteração proposta pelo vereador Coronel Meira, no que foi avaliado como uma derrota da administração após semanas de tensão com o Poder Legislativo.
Para a petista, o vaivém nos valores do benefício mostra "uma instabilidade política e também técnica por parte do governo".
"Primeiro dão um aumento simbólico. Depois, quando veem o reajuste da Câmara, fazem um tímido avanço de R$ 50. Mas quando fazem uma leitura do Tribunal de Contas [sobre o reajuste em ano eleitoral] eles assumem aquilo como regra, ainda que não seja aplicável a este caso. E aí o valor volta novamente várias casas abaixo", criticou.