O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) considera injusto o estabelecimento de Imposto de Importação de apenas 20% para as compras de até US$ 50 nas plataformas internacionais de e-commerce, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28), no âmbito do Projeto de Lei do Mover, conforme acordo entre o Executivo e o Legislativo.
Para a entidade, mantém-se grande desigualdade tributária em relação à indústria e ao varejo brasileiros, resultando em concorrência desleal, que tem provocado queda de produção e perdas de postos de trabalho.
"No Brasil, estamos sempre contando com migalhas, como esse pequeno avanço representado pela alíquota de 20%. Evitamos vergonhosamente atacar o problema em sua origem e em sua totalidade", enfatiza Rafael Cervone, presidente do Ciesp. Para ele, privilegiar empresas estrangeiras, que geram emprego, renda e impostos lá fora, não tem lógica alguma. "É uma opção contra os brasileiros e aqueles que aqui trabalham. Nosso País não crescerá abrindo mão de sua indústria, comércio e serviços. Precisamos progredir e buscar total isonomia, e não foi o que aconteceu".
O texto aprovado também reduz as alíquotas das plataformas para as compras acima de US$ 50, conforme uma tabela progressiva de descontos no Imposto de Importação. Por exemplo, para o valor de US$ 100,01, equivalentes a R$ 517,05 ao câmbio da terça-feira, a taxação total, incluindo o ICMS, cai dos atuais 92,77% para 68,68%. No entanto, o que mais afeta as empresas brasileiras é a faixa de até US$ 50, ou R$ 258,50, montante superior ao tíquete médio dos produtos vendidos no comércio nacional.