A base do governo Suéllen Rosim (PSD) na Câmara de Bauru derrubou na madrugada desta terça-feira (14) um parecer da Comissão de Justiça da Câmara que declarava ilegal um projeto da prefeitura que prevê a criação de 14 cargos de secretários adjuntos em pleno ano eleitoral e a cinco meses do início da disputa.
A medida consta de um Projeto de Lei (PL) substitutivo encaminhado em 30 de outubro de 2023 que a administração chama de reforma administrativa. O texto original não previa a figura dos adjuntos, que veio após derrotas do governo em duas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs).
O parecer de ilegalidade é assinado pela vereadora Estela Almagro (PT) e diz, entre outras coisas, que o projeto flexibiliza exigências históricas com relação ao provimento de cargos em função de confiança - não consta a necessidade de ensino superior para alguns cargos.
E foi exatamente esse um dos apontamentos que originaram a elaboração do projeto, que foi encaminhado à Câmara na esteira da decisão do Tribunal de Justiça que derrubou uma série de cargos na prefeitura.
Uma emenda apresentada pela oposição veda a criação dos 14 adjuntos, mas há dúvidas sobre se a base do governo aceita aprová-la.