Um parecer da consultoria jurídica da Casa diz que as prerrogativas dos vereadores para pedir vistas (mais prazo para análise) sobre projetos de lei (PLs) que tramitem em regime de urgência deve ser limitada quando o texto principal já foi alvo liberado e o objeto de análise são as emendas modificativas.
O documento responde a um questionamento levantado pelo vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) na última segunda-feira (6). Ele pediu avaliação sobre o parágrafo primeiro do artigo 176 do regimento interno.
O parecer, assinado pelos consultores Rafael Ribeiro e Milton Dotta Júnior, sugere, no entanto, que a Câmara leve o tema ao plenário para que este dê a decisão final.
A norma contestada por Fabiano diz que “a discussão da matéria na ordem do dia em regime de urgência só será interrompida, adiada ou submetida a vista quando tais providências forem requeridas por maioria absoluta dos membros da Câmara e aprovada pelo Plenário”.
Em outras palavras, o dispositivo diz que todo pedido de vistas sobre os projetos em regime de urgência deve ser aprovado por maioria qualificada do plenário — 12 votos. Mariano entende que a solicitação de prazo deve ser aprovada pelo plenário a qualquer tempo, bastando que o projeto esteja na ordem do dia – argumento com o qual os consultores concordaram.
A decisão, na prática, abre caminho para que o PL que autoriza o governo a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada. O texto tramita em regime de urgência desde setembro do ano passado e ainda não foi votado.
Os prazos para que ele fosse analisado, porém, já se expiraram. E a consequência é o travamento da pauta legislativa, que impede a votação de quaisquer outras matérias advindas do Poder Executivo, situação ainda em vigor.
O parecer diz que o regime de urgência dispensa disposições regimentais e que a fase de tramitação do projeto na Câmara já foi superada. "Nesse sentido, a partir desta fase legislativa, as providências solicitadas pelos vereadores somente poderiam ser atendidas caso requeridas por maioria qualificada do plenário", diz o documento.
Parlamentares da oposição, no entanto, avaliam que esse aval só é válido quando a proposta já tiver passado por todas as comissões permanentes independentemente da fase em que esteja.
O entendimento é de que o conceito “discussão” envolve necessariamente o coletivo, enquanto pedido de prazo é um ato unilateral - e as emendas, segundo eles, se incluem nesta fase.
Como a maioria da Casa é da base do governo, não há obstáculos para que o parecer não seja referendado na segunda-feira (12). Neste caso, basta que os vereadores rejeitem novos pedidos de vista e votem em seguida o projeto da concessão do esgoto.