Questões políticas devem ser resolvidas na arena política. Esta afirmação tem por princípio o respeito à Democracia, tendo em vista que os atores políticos são essencialmente legitimados à representação pelo voto popular. Desconsiderar esse fundamento do Estado Democrático de Direito revela pouco preparo para o exercício da função pública. A ausência de habilidades inerentes a este circuito - diálogo, argumento e convencimento - provoca tensões desnecessárias entre os Poderes Executivo e Legislativo.
É justamente em conjunturas de conflitos que a virtude da Temperança (BKJ, 1611, Provérbios 25:28; Aristóteles, Ética a Nicômaco, Livro IV) é exigida para (re)formular percepções e juízos pessoais, em busca de negociação, consenso e bom-senso. Superada todas essas instâncias interinstitucionais e interpessoais, sem convergência dos interesses entre os dispostos ao debate, a regra do jogo democrático implica o seguinte encaminhamento: apresentação de projeto propositivo, com exposição transparente dos motivos e, após debates, documentos e esclarecimentos, votação pelo Poder Legislativo.
O cenário da política de Bauru tem, entretanto, revelado o uso de atalhos: decisões políticas estão sendo terceirizadas para Juízes e Tribunais, antes da superação dessas etapas que constituem a essencial da Democracia.
Esse fenômeno é chamado de "Judicialização da Política": um Magistrado é acionado para proferir decisão sobre tema, original e essencialmente, de natureza política. Trata-se de assunto muito falado nas últimas semanas nos espaços de discussão política de nossa cidade, no contexto de ações ajuizadas pela Prefeita Municipal em direção ao Poder Legislativo.
O perigo dessa dinâmica é que o Poder Judiciário passa a assumir um papel de interventor na Política. Não há dúvidas de que no limite, diante de omissões dos demais poderes, o Poder Judiciário exerce papel fundamental para assegurar a eficácia de direitos fundamentais violados. Em Bauru, a "Judicialização de Política" não assume esse caráter legítimo. Trata-se de autêntico "lawfare" (law; direito; warfare; guerra), com nítida conotação de medição de forças políticas, sobretudo em um contexto de arranjos eleitorais.
Nutro respeito pessoal aos protagonistas políticos que se inserem no cenário local. Entretanto, a opção da Prefeita Municipal em buscar o Poder Judiciário para solução de conflitos essencialmente políticos fragiliza o próprio Direito, na medida em que espetaculariza os processuais judiciais, sensacionaliza o debate público, e coloca Juízes e Tribunais diante de pressões públicas que contaminam juízos técnicos.
Eis a fragilização da Ciência do Direito pela Política, fenômeno que venho combatendo há décadas como pesquisador.
Em Bauru há muita Política e um muito pouco de Teoria Política. Resta, agora, a ilusão de que a Política de Bauru será resolvida pelo Direito.