O Ministério Público (MP) de Bauru se manifestou favoravelmente à condenação do servidor aposentado da Secretaria de Planejamento (Seplan) Gilson Alberto Lopes, réu acusado de improbidade administrativa numa ação ajuizada pela Prefeitura Municipal que pede, entre outras coisas, a cassação de sua aposentadoria.
A administração o acusa de ter utilizado o cargo para captar clientes a seus negócios empresariais particulares. E pede, além da extinção dos vencimentos previdenciários, a condenação de Gilson à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público.
"Gilson teria se prontificado a realizar a retificação, solicitando um valor para a confecção do desenho para regularização e unificação de lotes, possibilitando a emissão do certificado 'habite-se'", descreve o município na ação.
Para o MP, a ação deve ser julgada procedente. "Os fatos estão voltados a realização de atividade particular, similar e em conjunto com as atividades públicas perpetradas pelo postulado, durante o seu exercício funcional", afirma parecer assinado pelo promotor Fernando Masseli Helene anexado aos autos no último dia 2.
"Ora, a própria testemunha afirmou que o procurou em horário de serviço, dentro das dependências públicas, restando vertente de sua conduta em detrimento ao que proíbe a Lei Municipal n. 3781/94 que, em suma, disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos", complementa. Segundo ele, "há clara violação a legislação municipal, atividade esta recheada com dolo e má-fé".
Gilson Lopes só foi denunciado porque, em 2019, Ademir precisava protocolar alguns dos documentos solicitados à época em cartório. Ligou para Gilson, que se recusou a fornecê-los sob o argumento de que não recebera, ainda naquela época, o depósito referente à liberação desses documentos.
Ao atender o telefonema, segundo as investigações, o servidor chegou a cobrar os valores "em atraso". Ademir não concordou e abriu um procedimento administrativo para retirar os papéis - só assim conseguiu obtê-los.
Um parecer jurídico emitido ainda durante as investigações internas na prefeitura apontou que "Gilson Alberto Lopes, no âmbito da Secretaria de Planejamento, captava clientes particulares para seu negócio empresarial privada e, de modo mais grave, se negou a prestar serviço público ao munícipe sob o argumento de que não havia recebido pelo serviço particular contratado".
A prefeitura poderia aplicar punições a Gilson no âmbito do processo administrativo que conduziu. Ocorre, porém, que o servidor se aposentou antes do término da sindicância - o que gerou, no entendimento da administração, a extinção da punibilidade.
Para além da ação contra Gilson, há outras apurações envolvendo a Seplan em andamento. Algumas, inclusive, a cargo do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão vinculado ao Ministério Público. No ano passado, a casa de um servidor da pasta chegou a ser alvo de busca e apreensão.