O impasse em torno do projeto de lei (PL) que autoriza a concessão do sistema de esgotamento sanitário de Bauru à iniciativa privada, que tramita em regime de urgência e é o motivo pelo qual a pauta da Câmara Municipal está travada, abriu desavenças entre os vereadores nas últimas semanas sobre os ritos adotados - e também não adotados - pela Casa diante da impossibilidade de se votar quaisquer projetos.
Vereadores de oposição já criticaram o problema em reuniões legislativas recentes. Na semana passada, por exemplo, Estela Almagro (PT) disse em discurso na tribuna que essa briga entre os próprios colegas "é tudo o que a prefeita quer".
Como noticiou o JC, o regime de urgência sobre o qual o PL tramita limita o prazo de análise dos projetos por parte das comissões para 20 dias úteis. Depois, o texto precisa ser necessariamente pautado nas 10 sessões subsequentes.
Nada mais poderá ser votado enquanto a proposta não for apreciada - aprovada ou rejeitada. É a situação em que o PL da Concessão se encontra.
A falta de deliberação dos demais projetos, no entanto, se tornou motivo de angústia entre os parlamentares. Até porque há outras propostas consideradas urgentes pelos vereadores e que não podem ser votadas enquanto o entrave sobre a concessão não for resolvido.
Entre eles estão o projeto que regulamenta o piso do magistério na rede municipal de ensino, o aumento salarial sobre a folha dos servidores públicos de Bauru e a proposta que autoriza a transposição de recursos relacionados à Lei Paulo Gustavo, que repassa verba extraordinária a artistas em razão do prejuízo sofrido pela categoria durante a pandemia de Covid-19.
O prazo da legislação eleitoral, à exceção deste último projeto sobre a Lei Paulo Gustavo, também contribui para acirrar os ânimos na Câmara. A norma eleitoral veda aprovação de benefícios como aumento salarial num período de seis meses antes do pleito. Apenas a reposição da inflação é permitida neste caso.
Mas os parlamentares têm também se queixado dos ritos adotados pela Câmara diante do problema sobre a pauta, que já se estende há três semanas e se tornou uma queda de braço entre os poderes Executivo e Legislativo.
No final de fevereiro, por exemplo, os vereadores aprovaram a imposição do regime de urgência sobre os PLs do piso do magistério e da Paulo Gustavo mesmo admitindo que a mudança não tem efeito prático.
A medida a princípio foi vista como uma alternativa ao travamento da pauta causado pela falta de deliberação sobre o PL da Concessão porque, num primeiro momento, entendeu-se que essas matérias poderiam ser votadas pois tramitariam no mesmo regime do primeiro.
Mas um parecer da consultoria jurídica da Casa mudou o jogo. O órgão entendeu que, mesmo que os três projetos tramitem em regime especial, a votação deve seguir uma ordem cronológica.
Mesmo sabendo que a aprovação do novo regime em nada mudaria o travamento da pauta, vereadores discutiram o tema - com alfinetadas, inclusive - por longas três horas.
Nesta segunda-feira (11), por sua vez, a Câmara obteve aval da consultoria jurídica da Casa para votar projetos de decreto legislativo e moções em geral. A avaliação é de que essas propostas não ficam suspensas - entendimento que está longe de ser unânime entre os vereadores.
Houve quem protestasse contra essa decisão, argumentando que a intenção do parlamento ao autorizar essa medida tem cunho muito mais político do que técnico. Isso porque geralmente as moções de aplauso ou projetos de decreto legislativo - que permitem nomear ruas, por exemplo - são utilizados para ganho de capital político e, especialmente neste ano, eleitoral.
Pesou contra a autorização legislativa pela deliberação dessas propostas um fato inusitado: a Câmara entregou na semana passada uma moção do vereador Miltinho Sardin (PRD) que nem sequer havia sido aprovada pela Casa ainda.
Isso levou a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), segundo apurou o JC, a proferir duras críticas contra o presidente da Casa, Júnior Rodrigues (PSD), e o próprio Sardin durante reunião reservada entre os parlamentares no intervalo da sessão de ontem.
Chiara disse, por exemplo, que a medida abriu um precedente perigoso e que a Câmara dispõe de ritos que não podem ser ignorados em nenhuma hipótese. Os pedidos de prazo sobre o PL da Concessão, que têm adiado a votação do texto, causam rusgas entre a oposição e a base governista.
Isso porque o último requerimento nesse sentido partiu do vereador situacionista Markinho Souza (PSDB), que alegou ter notícias de informações novas e possíveis mudanças no projeto e pediu prazo para analisar a proposta. Apesar da versão do tucano, a medida atendeu também a uma articulação do Palácio das Cerejeiras, que ainda não conseguiu votos suficientes para aprovar a proposta.
Vereadores da oposição veem controvérsia no pedido de Markinho — que garantiu que liberará o PL na semana que vem — porque a própria prefeita já pressionou a Casa pela votação, argumentando que já houve tempo suficiente para analisar a matéria.