A Prefeitura Municipal de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) e sua Casa do Empreendedor, informa que a declaração anual para Microempreendedores Individuais (MEI) já está disponível.
A declaração deve ser realizada pelo DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), por todos aqueles que possuam um MEI ativo. A entrega de documentos que comprovem o rendimento e tributos pagos em 2023 é obrigatória para todos cadastrados como MEI, mesmo aqueles que não tenham efetuado movimentação durante o ano. A data para preenchimento e entrega dos documentos vai até 31 de maio de 2024.
Os trabalhadores que exercem a função de transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) devem ficar atentos ao período de enquadramento e desenquadramento da categoria. A data limite para a solicitação é 31 de janeiro. Os interessados podem realizar a prestação de contas online pelo site da Receita Federal.