Passam-se os anos e pouco ou nada muda. O Palácio das Cerejeiras, sede da Prefeitura de Bauru, sabe há mais de uma década da situação deficitária da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), mas os governos de plantão preferem postergar as providências a tomar atitudes mais drásticas.
É o que se percebe a partir de uma leitura minuciosa dos relatórios do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) e das auditorias independentes realizadas sobre os balanços anuais da empresa pública.
Esses documentos sobre os quais o JC se debruçou na última semana constam de um arquivo encaminhado pela Emdurb ao vereador Coronel Meira (União Brasil), que atendeu a um pedido da reportagem para obter acesso à papelada. Os resultados pífios já eram esperados, dada à pública situação deficitária da instituição.
A leitura de todos os relatórios, porém, evidencia que, apesar dos alertas, as gestões que passaram sobre a empresa pública deixaram de adotar providências recomendadas ou determinadas pelo Tribunal de Contas e estenderam uma crise da qual a Emdurb parece não conseguir sair.
O TCE já apontava em 2005, primeiro relatório entregue pela Emdurb ao parlamentar, para uma dívida cujo valor superava todos os ativos da empresa - o chamado "patrimônio líquido negativo".
Naquele ano, a empresa registrou prejuízo de R$ 5 milhões em valores da época, o que levou o tribunal a rejeitar as contas do órgão e a multar o então presidente Renato Purini, atual secretário de Planejamento de Bauru.
Depois, em 2006, a corte voltou a considerar o balanço irregular. A situação melhorou um pouco em 2007, quando a Emdurb teve as contas aprovadas, mas os alertas prevaleceram.
O TCE apontou, entre outras coisas, para a ausência de provisão nos créditos a longo prazo e registros contábeis inadequados - este último é um problema recorrente na empresa e ocorreu mais de uma vez.
Uma das principais críticas dos conselheiros do tribunal se voltou à defasagem dos preços praticados pela Emdurb nos contratos com a prefeitura, situação que perdurou até 2023, quando a modalidade contratual foi enfim alterada.
"A decisão política de subsidiar os serviços à custa do endividamento da empresa é o comprometimento das finanças públicas municipais e não pode indefinidamente perdurar", destaca a sentença sobre as contas daquele ano.
A lei que criou a Emdurb permite à prefeitura realizar o aporte de recursos na empresa pública quando necessário. Os valores são geralmente elencados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em casos extraordinários ou urgentes, subvenção precisa ser aprovada pela Câmara em lei específica.
As transferências ou suplementações prosseguiram e aumentaram no decorrer dos anos à medida em que a dívida da Emdurb aumentou. O mesmo vale para os repasses extraordinários, que cresceram ao longo da última década.
Em 2009, por exemplo, uma dívida da empresa pública com o Fisco fez com que Bauru perdesse 4% da quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - o valor foi bloqueado para pagar a dívida.
O relatório daquele ano foi taxativo ao afirmar que "a continuidade das operações da Emdurb está correlacionada diretamente a medidas de saneamento financeiro, através de aporte de capital e reestruturação de seu custo operacional".
Os aportes prosseguiram nos anos seguintes, mas o custo operacional não caiu como esperado pelos auditores independentes e pelo Tribunal de Contas. O mesmo alerta, afinal, consta dos relatórios de 2010 e 2011.
As subvenções salvaram a Emdurb em mais de uma ocasião. Mas o TCE critica a medida sob o argumento de que não se pode criar um superávit artificial - é preciso que a empresa seja economicamente sustentável.
O índice de liquidez da empresa é um mau sinal em todos os balancetes da Emdurb. Em 2015, para cada R$ 1,00 de dívida, a empresa tinha R$ 0,0046 para saldar o débito. Em 2020, R$ 0,05 na mesma comparação.
Não bastasse a situação financeira ruim, outros apontamentos surgiram no início da década passada - e têm relação direta com o termo que vereadores historicamente utilizam para se referir à Emdurb: "cabide de emprego".
O Tribunal de Contas criticou o excesso de cargos em comissão e o pagamento de horas extras acima do razoável nos julgamentos de 2010 a 2013. Conselheiros da Corte só aliviaram os alertas em 2014, ano em que a Emdurb firmou um acordo com o Ministério Público (MP) para reduzir o quadro.
Mas descumpriu a negociação naquele mesmo ano, quando contratou quatro pessoas para cargos em comissão sem que sequer houvesse vaga disponível. Isso levou o saldo da relação de cargos existentes e ocupados ficar negativo.
Hoje, com a aprovação do chamado "Pacote da Emdurb", um arcabouço de projetos que visam reestruturar a empresa, a situação melhorou. Mas apenas parcialmente: a dívida segue vigente e a prefeitura teve de aportar R$ 20 milhões nas contas do órgão. O número de comissionados, porém, reduziu. São 21 cargos nesse sentido, menos a metade dos 53 existentes antes do pacote.