Há 18 anos, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência foi oficializado sob a Lei 11.133/2005, esse dia foi escolhido pela proximidade com a primavera e o dia da árvore, numa representação do nascimento das lutas, reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições das pessoas com deficiência, a celebração desse dia é mais um mecanismo para reforçar na sociedade a importância dos direitos voltados para esse público e a necessidade de políticas públicas que promovam a real inclusão.
Existe uma exclusão histórica das PcD, que viveram à margem da sociedade por um longo período.
Na Idade Antiga, as pessoas com deficiência eram descartadas, porque não "serviam" à sociedade. Com o advento do cristianismo, surgiram os hospitais e organizações de caridade, destinados ao atendimento das PcD. Somente no século 20, ocorre de fato, maior mobilização para atender às PcD, em 1948 foi criada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 25, faz menção expressa à pessoa com deficiência.
Em 1981, foi declarado o Ano Internacional do Deficiente, deixando clara a preocupação mundial com esta questão, porém os avanços foram poucos, persistindo a exclusão da PcD, muitas famílias as privavam do convívio social na tentativa de protegê-las ou até mesmo por se envergonharem das sequelas provocadas pela deficiência, à falta de informação e inclusão imperava e essas atitudes reforçaram o distanciamento e a segregação das PcD, e até hoje existem a pessoas que não entendem o porquê deste público ser incluso em todos os espaços.
Ao longo desses 18 anos em que a data se tornou oficial, identificamos grandes avanços e conquistas de direitos para PcD, um deles foi a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 2015) que trata amplamente dos direitos da pessoa com deficiência, no entanto, ainda precisa de uma divulgação massiva e um olhar mais inclusivo do poder público, pois ainda hoje existe uma grande confusão, já que essa lei não se trata de um resumo das legislações sobre o tema, mas sim de um complemento a outras legislações vigentes, algumas resoluções ainda se fazem necessárias, mas esta lei é um marco importante nessa luta por equidade das PcD.
Diante desta reflexão global, o que esperar do governo municipal para a inclusão da pessoa com deficiência em Bauru?
A base de dados da Secretaria Estadual da PcD de São Paulo (https://basededadosdeficiencia.sp.gov.br/estimativa-pop-2010/), traz a estimativa que até 2021 as PcD em Bauru eram 29.330.
Os poderes Legislativo e Executivo precisam entender a necessidade da criação de um Plano Municipal da PcD, com prioridade no censo municipal para embasar as politicas públicas visando o planejamento arquitetônico, comunicacional e atitudinal em todas as politicas públicas, e que contemplem todas as PcD, para que inclusão seja realidade em Bauru.
As ações afirmativas deste conselho em parceria com as OSC, sociedade civil e poder público que compõe este colegiado são necessárias para dirimir a perda de direitos, aliviando os prejuízos históricos da exclusão social.
Considerando que o conceito de inclusão social é o movimento pelo direito incondicional de todos os cidadãos participarem da vida pública, sem qualquer restrição de crença, posição política, etnia e orientação sexual, e não basta garantir a inserção das PcD, é imprescindível que permaneçam na sociedade de forma igualitária, porque não basta transpor barreiras arquitetônicas, é necessário garantir a inclusão em todas vertentes, respeitando-se a alteridade e considerando que a pessoa com deficiência é protagonista de sua própria história, fazendo valer o lema "NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS".