A Prefeitura de Bauru encaminhou na segunda-feira (18) um Projeto de Lei (PL) para prorrogar o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal, o Refis, medida voltada à regularização e ao refinanciamento de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos pendentes no município. A princípio, o programa terminava em 2 de outubro, mas o governo quer mantê-lo até 1 de novembro. A Casa deve votar na semana que vem.
O Refis não reduz o valor do débito e apenas impõe descontos sobre os juros moratórios que incidem na dívida em razão do atraso no pagamento. O programa também não abrange eventuais dívidas contraídas a partir de 2023: o refinanciamento só será válido para pendências em aberto até 31 de dezembro do ano passado, data-fim do calendário fazendário anual.