Integrante da Comissão de Economia e Finanças da Câmara de Bauru, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) prevê dificuldades na análise do Projeto de Lei (PL) encaminhado à Casa pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) que autoriza a concessão do sistema de esgotamento sanitário do município à iniciativa privada.
A principal crítica da parlamentar se volta à ausência na proposta de documentos que considera fundamentais para compreender o texto. "O Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica [EVTE] dessa concessão até agora não foi apresentado. Não sinto segurança para liberar um projeto sem esse levantamento", afirmou, durante a sessão desta segunda-feira (28).
O PL está ainda na Comissão de Justiça do Legislativo, presidida pelo vereador Coronel Meira (União Brasil), e recebeu parecer favorável do relator, Mané Losila (MDB). O texto deve seguir para a Comissão de Economia nesta semana, segundo previsão de Chiara.
"Quem contratou a Fipe foi a prefeitura, não nós. Então quem tem obrigação de encaminhar os documentos solicitados é o governo", apontou a parlamentar.
Minutos antes da declaração de Chiara, o vereador Markinho Souza (PSDB) elencou questionamentos que, na sua avaliação, poderiam travar o andamento do projeto.
Como noticiou o JC, o consultor jurídico da Câmara, Lima jr., apontou em parecer que o PL de concessão afronta dispositivos da Lei Orgânica e do Código Sanitário de Bauru.
Segundo o parecer, a Lei Orgânica de Bauru prevê que "o planejamento global do tratamento de esgoto" e a "implantação de interceptores, emissários e estações de tratamento" sejam serviços realizados através do Departamento de Água e Esgoto (DAE). Uma eventual concessão, argumenta, contrariaria este dispositivo.
Chiara também mencionou o imbróglio judicial travado entre a COM Engenharia, empreiteira responsável pela construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa até 2021, e a Prefeitura Municipal.
Dois processos estão correndo: um movido pela empreiteira e outro, pelo município. A avaliação de que as ações na Justiça oferecem riscos ao andamento da concessão se deve ao mérito dos processos. O primeiro deles, ajuizado pela COM Engenharia, contesta a rescisão contratual realizada pela prefeitura em ato unilateral.
A empresa ajuizou uma "produção antecipada de provas", instrumento no qual são levantados elementos probatórios antes de se propor a ação principal. No caso da COM, a empreiteira argumenta que a prefeitura não repassou parte dos valores previstos em contrato e que o relatório utilizado pelo governo, segundo o qual a empresa foi responsável por danos à estrutura, é suspeito.
O governo ingressou com a mesma modalidade de ação. Os dois processos ainda estão em fase de levantamentos periciais e, somados, têm mais de 10 mil páginas. Isso significa que, caso haja contestação, a Justiça pode barrar o edital de concessão - que prevê, além do gerenciamento do sistema de esgoto, o término da ETE.