Um Projeto de Lei (PL) elaborado pela Associação de Procuradores de Bauru quer colocar fim à vinculação do setor à Secretaria de Negócios Jurídicos e dar autonomia aos advogados públicos municipais. Na prática, estas são consequência do único objeto da proposta: a criação da Procuradoria-Geral, órgão institucional que até hoje não foi regulamentado em Bauru.
A ausência da Procuradoria-Geral no município é alvo de queixas dos próprios procuradores, que criticam a precariedade da estrutura com que trabalham, mas também do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Presidente da associação da classe, a procuradora Greici Maria Zimmer afirma que o PL visa adequar a estrutura da pasta às exigências da administração pública moderna.
"Para se ter uma ideia, não existe hoje o cargo de procurador-geral em Bauru, embora muita gente se refira desta maneira à função. Na verdade, temos o diretor de departamento da Procuradoria", explica.
O cargo foi declarado inconstitucional pelo TJ há pouco mais de duas semanas, medida que amplia a pressão em torno da criação de um órgão autônomo. O projeto está nas mãos da prefeita Suéllen Rosim (PSD) e pronto para ser entregue à Câmara Municipal, mas a mandatária ainda não enviou ao Poder Legislativo.
O PL também retira a vinculação da Procuradoria à Secretaria de Negócios Jurídicos de Bauru. A subordinação existia em praticamente todos os municípios do País, mas foi derrubada nos últimos anos sob o argumento de que a relação hierárquica pode causar ingerências de prefeituras nos trabalhos da Procuradoria - um órgão do município, e não de governos.
Hoje, por exemplo, um procurador não pode ajuizar ações na Justiça sem que haja autorização da prefeita Suéllen Rosim. Há exceções a essa necessidade, como processos de execução fiscal, mas a obrigação está presente em grande parte dos casos. O mesmo vale para apresentação de recursos.
Outra mudança proposta no projeto é a criação de divisões dentro da Procuradoria-Geral, o que auxilia os procuradores e garante maior direcionamento no trabalho de cada um deles. O PL prevê inaugurar seções de licitações e contratos administrativos e de administração e expediente.
As divisões serão subordinadas aos três departamentos que a proposta cria: da Execução Fiscal, Procuradoria Judicial e Procuradoria Administrativa.