A Câmara de Bauru prepara um Projeto de Lei (PL) para promover uma reforma administrativa na atual composição do quadro de pessoal na Casa. A medida ocorre na esteira da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou ilegais 11 cargos em vigor no Poder Legislativo, alguns dos quais do alto escalão.
A Corte deu prazo de 120 dias para que o presidente da Casa, o vereador Júnior Rodrigues (PSD), extinga as funções. A decisão foi antecipada pelo JC em 11 de agosto. Não houve apresentação de recurso até o momento.
Nesta segunda (21), Rodrigues reuniu os parlamentares no intervalo da sessão legislativa para apresentar o esboço do projeto de reforma administrativa.
Uma das ideias do presidente é revogar as leis que regulamentaram os cargos derrubados pelo TJ e apresentar uma nova proposta criando funções semelhantes - medida voltada principalmente para os ocupantes de cargos em comissão.
Entram nesse pacote as funções de Consultor Jurídico, Assessor Especial Parlamentar e Assessor Especial em Finanças, Orçamento e Economia.
Ainda há dúvidas sobre como lidar com as funções de confiança - que só podem ser ocupadas por servidores de carreira -, como Diretor de Comunicação, por exemplo.
A avaliação é de que manter ou criar vagas semelhantes a algumas das que acabaram derrubadas é uma medida frágil. Apesar dos riscos, nada é descartado neste momento.
O JC apurou que o Poder Legislativo não prevê somente manter, através de novas leis, os ocupantes dos atuais cargos. Mas também criar outros - o que inclui abrir eventuais novos concursos.
Interlocutores da Câmara afirmam também que um projeto nesse sentido já vinha sendo desenhado, mas terá de sofrer alterações porque criava funções semelhantes às consideradas ilegais pelo TJ.
A TV Câmara, por exemplo, quer mais profissionais para compor seu quadro. O mesmo vale à diretoria de apoio legislativo. Os pedidos envolvem também uma questão de adaptação: em 2025, afinal, a Casa terá 21 vereadores - medida aprovada pelos vereadores no final do ano passado.
A decisão que derrubou os cargos vem no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada no ano passado pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público (MP) Paulista.
O caso foi julgado no dia 9/8. A Câmara até tentou defender as funções sob o argumento de que o trabalho dos diretores é mais complexo, mas o TJ negou.