A Câmara Municipal de Garça (70 quilômetros de Bauru) rejeitou, na sessão desta segunda-feira (14), por oito votos a quatro, requerimento do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho (MDB) que pedia a abertura de Comissão Processante (CP) contra o prefeito João Carlos dos Santos (DEM) por supostas infrações político-administrativas. Com a decisão, o documento foi arquivado.
Na denúncia protocolada no Legislativo, o parlamentar apontava eventual ilegalidade na parceria firmada entre a Prefeitura e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB) para execução de atendimentos em unidades de saúde, na UPA e no Samu.
De acordo com ele, o termo de colaboração entre as partes, firmado no final de novembro de 2018, mediante inexigibilidade de chamamento público, teria vigência inicial de 30 dias, mas foi prorrogado por meio de aditivos e segue em vigor até hoje.
Em 2022, o valor dos repasses feitos à instituição ultrapassou R$ 26,7 milhões. Nos primeiros seis meses deste ano, chegou a R$ 14,3 milhões. A dispensa do chamamento público, ressalta o vereador, foi julgada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em sua decisão, o órgão de fiscalização também justificou que os consecutivos termos aditivos "foram celebrados quando a entidade já estava formalmente impedida de contratar com a administração", o que tornaria "ilegítimos tais instrumentos", alega.
A segunda denúncia apresentada por Moura Filho dizia respeito à desapropriação, pela administração, por R$ 1,2 milhão, dividido em 30 parcelas de R$ 40 mil, de imóvel rural pertencente a secretária municipal visando à ampliação do cemitério municipal.
Segundo o vereador, mesmo com a desapropriação e transferência legal do imóvel, por trinta meses, a ex-dona teria conseguido autorização do Executivo para dar sequência à colheita de sua produção de café e usar estruturas da casa e barracão. O Ministério Público (MP), inclusive, chegou a recomendar a suspensão dessa autorização.
Em nota divulgada na sexta (11), e mantida ontem pela Prefeitura, o prefeito disse que "tendo em vista as distorções contidas na denúncia do vereador, que não representam a realidade dos fatos, entendemos que se trata de denúncia de cunho exclusivamente político, visando as próximas eleições municipais".