De autoria do Executivo, um projeto de lei que começou a tramitar na Câmara Municipal de Bauru prevê criar um Fundo Municipal de Políticas para Mulheres com a finalidade de captar recursos para financiar programas e outras ações relacionadas à população feminina da cidade. Na exposição de motivos do documento assinado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD), consta a necessidade de fortalecer e ampliar "ações que tenham como objetivo o empoderamento da mulher e a garantia da não violação de direitos, prioritariamente no que se refere às questões relacionadas à violência".
O texto está, neste momento, sob análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo. O projeto prevê que o fundo seja formado por doações em dinheiro e de bens móveis e imóveis, entre outros, feitas por pessoas físicas ou jurídicas.
A ele também podem ser destinados recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo município, bem como valores captados via Banco de Projetos, por meio de edital. Todo o montante será administrado pela Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes), com aplicação necessariamente aprovada previamente pelo Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Bauru.
ÁREAS
Pela proposta, as verbas poderão ser utilizadas em projetos de diversas áreas, como de prevenção à integridade da mulher, segurança e acesso à Justiça, empreendedorismo, inserção no mercado de trabalho, saúde, educação, cultura e participação política. Consta ainda, do texto, que o fundo poderá financiar projetos e programas da administração pública direta ou de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) devidamente certificadas e habilitadas em chamamento público.
Consta do texto que, até a definição das ações que serão contempladas, os recursos fiquem depositados em conta bancária indicada pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças. A esta pasta, assim como ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Sebes teria de encaminhar demonstrativos mensais e relatórios anuais sobre o uso do fundo administrado por ela. A prestação de contas precisaria, ainda, ter aprovação prévia do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres.