A redução sem aval do Conselho de Saúde de Bauru de um projeto executivo de uma unidade de Saúde na região da Vargem Limpa, que seria construída como contrapartida de uma loteadora, quase se tornou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara.
O procedimento não vingou por ora, mas o fato é que a polêmica em torno da obra reacendeu um debate que estava esquecido até então: reaver as atuais regras de contrapartidas empresariais é hoje urgente. É o que avaliam políticos e empresários ouvidos pelo JC.
As obras ou aportes em contrapartida compõem a lei que regulamentou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), criada ainda no governo Rodrigo Agostinho (2009-2016).
"Existem duas divisões na lei do EIV. A primeira é a contrapartida, que consiste num aporte financeiro a partir do empreendimento realizado. A segunda chama-se mitigação, que constitui basicamente serviços ou obras feitas pela empreendedora", explica Márcio Colim, ex-presidente do Conselho do Município.
O principal problema em torno da norma é a falta de transparência sobre a destinação das verbas recebidas como aporte das contrapartidas, diz Colim.
"Há três pastas do município que trabalham com a lei. Saúde, Educação e DAE. A empresa manda o valor para a prefeitura, mas não recebe uma prestação de contas sobre se a obra que financiou foi efetivamente realizada", critica.
Uma alternativa a isso - e que foi bem-sucedida em Ribeirão Preto, aliás - seria a criação de um Fundo de Desenvolvimento Urbano gerenciado por integrantes de diversos setores da sociedade local - dos conselhos às secretarias.
Neste caso, em vez de os aportes das contrapartidas serem pagos diretamente às contas bancárias de cada secretaria, todos os valores iriam para o Fundo. "Com isso você consegue dar transparência e diretrizes do que efetivamente pode ser feito com os recursos", aponta.
Colim discorda, porém, do argumento de que as atuais regras sobre as contrapartidas sejam vagas. "Não há segredo. É tudo matemática. O problema é que há índices usados por Bauru no cálculo do valor do aporte que elevam em muito o custo final da obra", ressalta.
O fato é que ninguém nega a necessidade de se atualizar a lei. "Temos uma norma que está vigente há mais de oito anos, obviamente está defasada", diz o presidente da Câmara de Bauru, o vereador Júnior Rodrigues (PSD).
"Já soube de empresários que deixaram de investir em Bauru pela burocracia das atuais normas. É preciso ter a clareza de que a criação de novas oportunidades de trabalho dentro da economia municipal depende necessariamente de investimentos de empreendedores", aponta.
A depender da Câmara, garante o presidente, o debate sobre a lei do EIV será retomado. "É preciso estabelecer um equilíbrio que não prejudique o município e não onere sobremaneira a iniciativa privada", diz.
Empresário do ramo de construção civil e presidente do Codese, o engenheiro Luiz Franzolin também defende um meio-termo. "Percebemos que há hoje critérios muito subjetivos na exigência das contrapartidas. Fossem mais claros, não teríamos as discrepâncias que vemos nos pedidos atuais", aponta.
Segundo Franzolin, a própria morosidade para se definir qual será a obra e o valor a ser desembolsado pela empreendedora prejudica o município. "É um processo muito burocrático, demorado", destaca.
Para ele, a revisão na norma poderia estabelecer critérios mais claros não só de transparência dos recursos - como frisou Colim -, mas também de se promover reuniões mais claras e concisas sobre os termos do contrato.
Ex-presidente da Câmara de Bauru, o vereador Markinho Souza (PSDB) também aponta para a demora e a falta de transparência sobre o uso dos recursos.
"O Grupo de Análise de Empreendimento [GAE, que analisa contratos do setor] precisa ter o consenso do valor da obra antes de apontar ao empreendedor o valor das contrapartidas. Eles não podem ser pegos de surpresas, o que abre um longo processo de contestação", diz.