Vereadores de oposição ao governo Suéllen Rosim (PSD) comemoraram a decisão da Justiça que reconheceu a inconstitucionalidade de um dispositivo do Regimento Interno da Câmara de Bauru que condiciona a abertura de Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) à aprovação do pedido por maioria simples do plenário e determinou a instauração da CEI das Contrapartidas.
A medida saiu nesta sexta-feira (23) e atendeu a um pedido dos vereadores Eduardo Borgo (PMB) e Estela Almagro (PT), que ajuizaram um mandado de segurança contestando a norma após a Câmara rejeitar, no início de junho, um pedido de abertura de inquérito para apurar a redução do projeto de uma Unidade de Saúde no bairro Vargem Limpa, na Zona Norte de Bauru.
Além do projeto Vargem Limpa, a CEI também investigaria o cumprimento de contrapartidas empresariais ao município desde 2014.
A decisão para que a comissão seja instaurada foi proferida pela juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, que reconheceu as comissões de inquérito como um direito constitucional das minorias.
“Têm razão os impetrantes, posto que as comissões parlamentares de inquérito configuram direito das minorias parlamentares e para serem instaladas dependem apenas do preenchimento dos requisitos descritos no texto constitucional, dentre eles, o requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa”, apontou a magistrada.
A vereadora Estela Almagro (PT), por exemplo, disse que a decisão é “histórica” e que “a Câmara escreve um novo capítulo de sua história” a partir de agora. “Uma vitória para a democracia, que tem no seus representantes a função de fiscalizar os atos do poder executivo”, escreveu a vereadora.
Em vídeo publicado em uma rede social, o vereador Eduardo Borgo parabenizou a magistrada e afirmou que “não adianta querer atuar com a mão de ferro e com o poder porque isso não suprime direitos constitucionais”.
Coronel Meira (União Brasil), por sua vez, classificou a decisão como um “um grande passo, que viabiliza esta necessária apuração [as contrapartidas] e outras que não mais poderão ser barradas pelas articulações da máquina pública”. E bradou: “Vai ter CEI”.