Nas edições do JC datadas de 25/12/22; 01, 02, 03/04/23 e 20; 21; 22/05/23, emiti minha opinião sobre a violência das enchentes desta cidade e a extensão dos danos por elas causados, bem assim a demora na solução dos problemas com a construção de obras já planejadas, mas que se acham engavetadas, provavelmente aguardando recursos para saltarem da planta à realidade. É do conhecimento geral que a insuficiência do vetusto sistema de escoamento de águas pluviais é obsoleto para sugar todo o aguaceiro acumulado na Avenida Nações Unidas através do antigo sistema de drenagem. Para que ele funcione mesmo com precariedade, precisa ficar dependente de manutenção, e uma vez realizada, é indispensável que seja antecipatória e periódica ao período de chuvas.
O sistema de captação de águas não basta para dar conta de tanta carga de chuvas jorradas sobre o solo impermeabilizado das ruas, causando ano após ano, os estragos reportados na mídia local, notadamente atingindo moradores e comerciantes, sempre sacrificados com as inundações das zonas mais baixas da cidade. Nas edições do JC de 01; 02; 03 de abril último, houve referência ao estudo técnico a cargo da empresa Hidrostudio, Engenharia Ltda. que resumidamente posicionou piscinões de recolhimento de águas pluviais em pontos estratégicos da área, da Avenida Nações Unidas, obras projetadas para empecer o transbordamento da bacia do córrego das flores.
Esse assunto afigura-se como um enorme e grave problema que precisa ser enfrentado pelo município para resolvê-lo de modo definitivo, dando corpo ao estudo da Hidrostudio, Engenharia Ltda, apresentado há quase 8 anos e somente relembrado após os estragos provocados pelas prenunciadas chuvas, momento em que autoridades municipais acenam aos desavisados que a drenagem será construída em conjunto com outra obra, a segunda já iniciada, porém, emperrada pelos defeitos técnicos apresentados, o que trouxe por resultado a rescisão contratual entre o município e a empreiteira contratada.
O que vem cogitado pelo município, quando esse tema é alvo de reportagem fundada no pronunciamento de servidores municipais é a execução da obra de drenagem de águas pluviais sem nenhum gasto pelo município. E paralelamente, dar sequência a obra da Estação de Tratamento de Esgoto - ETA- com recursos próprios, usando da verba recolhida mensalmente ao Fundo de Tratamento de Esgoto, inserta no boleto da conta mensal do fornecimento de água encanada pelo DAE, constando no vozerio popular que o saldo ultrapassou o montante necessário para o pagamento do restante da obra.
A empresa selecionada por licitação para executar as obras de drenagem, na visão do município, ao entrega-las pronta e acabada se tornará credora do valor desembolsado na construção da drenagem, estimada pelo município em meio bilhão de reais e, a quitação dessa vultuosa quantia seria assegurada na exploração econômica da ETE, formalizada por contrato de concessão por tempo calculado nos anos que se venceriam para cobrir o valor contratado. Expurgado do boleto mensal do DAE a tarifa da ETE, outro seria emitido com a nova tarifa da ETE para cada munícipe, já que será ele quem pagará o tratamento do esgoto, induvidosamente, de valor mensal bem maior a ser calculado em função do tempo de vigência da concessão.
O estorvo desse plano prosperar é real e encontra-se na lei federal sobre licitações e contratos administrativos o modo de compatibilizar a natureza das contratações.
Deixando de lado a dificuldade de ser encontrada uma empresa que aporte meio bilhão de reais para executar as obras de drenagem por sua conta, risco e perigos inerentes a construção, o município esquivou-se da obrigatoriedade da licitação para selecionar a empresa que construirá a drenagem e, outra licitação para a sequência das obras da ETE. Para seguir à risca o planejamento do município, a mesma empresa teria de vencer ambos procedimentos da competição, bem como uma nova, esta para encontrar o concessionário, além de ser habilitada para a execução de objetos diferentes. Essa coincidência não pode ser cogitada em atos negociais de municípios porque funciona como bilhete de loteria premiado, na pura sorte, e não em condições de análise objetiva das propostas.
Em reportagem do JC de 17, 18, 19/06/23, advogado especialista em questões públicas como é o caso da concessão que se pretende contratar com a ETE, fez alguns reparos ao estudo elaborado pela FIPE, todos eles abordados nos três escritos deste colaborador do JC, mencionados acima.
Como se tratam de assuntos técnicos a serem conhecidos em estudos e cálculos que visam estimar o valor da tarifa adequada a cobrir todo o custo da drenagem, incluindo nessa conta os encargos suportados pela empresa, mais o lucro próprio da atividade comercial, será preciso de muita paciência para esperar que o Município supere as dificuldades e se esforce para concluir a ETE e a drenagem.