A juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, determinou, nesta sexta-feira (23), que a Câmara Municipal instaure a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contrapartidas.
A decisão da magistrada veio no âmbito de um mandado de segurança impetrado pelos vereadores Eduardo Borgo (PMB) e Estela Almagro (PT) na esteira de uma nova rejeição do Legislativo à abertura do procedimento.
Na ação, os parlamentares contestaram um dispositivo do Regimento Interno da Casa segundo o qual comissões de inquérito só podem ser instauradas caso aprovadas por maioria simples em plenário. Os vereadores sustentam que a norma contraria a Constituição e também o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal.
O argumento é de que as comissões parlamentares de inquérito são direito da minoria e que para instaurá-las basta a assinatura de um terço dos integrantes do Legislativo - seis vereadores no caso da Câmara de Bauru, o que havia no requerimento da CEI recentemente rejeitada.
"Têm razão os impetrantes, posto que as comissões parlamentares de inquérito configuram direito das minorias parlamentares e para serem instaladas dependem apenas do preenchimento dos requisitos descritos no texto constitucional, dentre eles, o requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa", diz a decisão.
A comissão recentemente rejeitada, e que agora terá de ser instaurada, investigaria as circunstâncias da redução de um projeto executivo de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Vargem Limpa (Zona Norte).
Além do projeto Vargem Limpa, a CEI também investigaria o cumprimento de contrapartidas empresariais ao município desde 2014.
A obra da UBS seria uma realizada a título de contrapartida por uma loteadora. A princípio eram 415m² de construção, o que tornaria o núcleo de saúde uma UBS Porte 2 - que tem maior capacidade de atendimento e também de oferecer profissionais -, mas o projeto foi reduzido para 328m², o que muda a unidade para Porte 1.
A decisão de reduzir o projeto, no entanto, não passou sequer pelo Conselho de Saúde, que tem poder deliberativo, e foi essa uma das razões pelas quais as contrapartidas entraram na mira da oposição.
A decisão da magistrada também rechaçou a defesa encaminhada pela Câmara de que caberia aos poderes legislativos de cada município regulamentar a abertura de CEIs. O Legislativo bauruense sustentou que há previsão constitucional nesse sentido, mas a juíza rejeitou o argumento.
"A Carta Magna não prevê a necessidade de ratificação ou aprovação do plenário para a criação de comissão de investigação e isso deve ser observado por todos os municípios da federação", registrou.
"Em que pesem os interesses políticos subjacentes à pretensão autoral, não se trata de questão simplesmente interna corporis [questão interna da Câmara], mas de aplicabilidade do modelo democrático a possibilitar participação de todos os representantes do povo, mesmo que da seja mínima parcela", prosseguiu a magistrada.
A declaração da juíza na sentença não deixa de ser um recado à defesa apresentada pela Câmara, que ressaltou o fato de que Estela e Borgo, que ajuizaram a ação, são parlamentares da oposição.
Na prática, a partir de agora a Câmara deve derrubar o dispositivo que limita a instauração de CEIs no Regimento Interno e, ao mesmo tempo, a oposição terá facilidade para abrir os procedimentos.
"Não tinha nenhuma dúvida de que a Justiça reconheceria o direito da minoria e determinaria a instauração da CEI, sobretudo diante do entendimento da mais alta Corte do País. Isso é um recado claro à cidade e àqueles que tentaram limitar nossos direitos na Câmara", disse ao JC a vereadora Estela Almagro nesta sexta-feira (23).
"Eu cheguei a avisar o consultor jurídico da Casa que isso iria dar problema. E deu no que deu. Só espero que agora aqueles que foram contrários à CEI não participem da comissão. Eles não viram motivos para instaurá-la, afinal", pontuou Borgo.