O Projeto de Lei (PL) que concede o sistema de esgoto de Bauru à iniciativa privada, encaminhado pelo governo nesta segunda-feira (12) à Câmara, modifica a lei que criou o Fundo de Tratamento de Esgoto e autoriza a utilização dos recursos para a obra de drenagem na avenida Nações Unidas, uma das contrapartidas da futura concessionária.
O fundo foi criado em 2006 pelo prefeito Tuga Angerami e a conta bancária ao qual ele é vinculado tem cerca de R$ 200 milhões em caixa.
O valor será utilizado como um aporte financeiro no pacote de concessão, mas a empresa vencedora da licitação terá acesso aos recursos somente a partir do sétimo ano - quando todas as obras previstas no projeto estiverem em operação.
"A alteração na lei do Fundo de Tratamento de Esgoto não significa transferir o valor integralmente para a obra na Nações. Tudo está num único pacote, até porque a drenagem urbana é um dos fatores que compõem o saneamento básico", disse a prefeita Suéllen Rosim (PSD) ao JC, na noite de ontem.
O relatório da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), entidade contratada pela Prefeitura de Bauru para avaliar alternativas sobre o futuro da ETE Vargem Limpa e do próprio sistema de esgotamento sanitário do município, foi apresentado à Câmara preliminarmente há duas semanas e foi integralmente anexo ao projeto de concessão.
O documento aponta, por exemplo, que o aporte de recursos do fundo do DAE retira a necessidade de que o pacote de concessão inclua a chamada "contrapartida pecuniária" - valor que a contratante precisa pagar para ter direito ao produto ou serviço, como uma nova taxa ou tarifa, por exemplo.
A Comissão de Obras da Câmara de Bauru, enquanto isso, discute pedir desde já uma audiência pública para debater a concessão. Entre os vereadores, a avaliação é de que a Casa precisa se antecipar às discussões oficiais - previstas no cronograma do projeto - para evitar futuros atrasos.
Na semana passada, como mostrou o JC, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) pediu que a Câmara Municipal contrate uma consultoria especializada para auxiliar os parlamentares na análise e discussão do pacote. "Estamos prestes a analisar um projeto que envolve uma concessão de 30 anos. Não podemos errar", afirmou Segalla na ocasião.
Ao JC, nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Júnior Rodrigues (PSD), disse que solicitou análise jurídica sobre a viabilidade de se contratar a assessoria. A expectativa é de que a medida se concretize a partir do aval técnico da Casa.
Pelo estudo apresentado pela Fipe à Câmara Municipal há cerca de duas semanas, a futura concessionária terá de entregar a ETE Vargem Limpa, obra que se arrasta desde 2015, em até três anos após a assinatura do contrato - com início do funcionamento a partir do quarto ano.
Para além da ETE Vargem Limpa, o projeto prevê também a instalação de um emissário (um equipamento submerso de tratamento de esgoto) no Rio Bauru, a ampliação da ETE Tibiriçá e a modernização da ETE Candeia. Todas ficarão sob responsabilidade da nova concessionária.
A tarifa de esgoto deve aumentar para 90% do valor da tarifa de água - hoje, o percentual é de 65%, com mais 5% de taxa do Fundo de Tratamento de Esgoto. As obras de drenagem da avenida Nações Unidas, previstas a título de contrapartida no projeto, devem ser finalizadas até o sexto ano do contrato.