Os vereadores Eduardo Borgo (PMB) e Estela Almagro (PT) ajuizaram nesta quarta-feira (7) um mandado de segurança na Justiça em que pedem a anulação da votação que rejeitou a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar o cumprimento de contrapartidas empresariais no município desde 2014.
O pedido pela investigação foi rejeitado depois que o presidente da Casa, Júnior Rodrigues (PSD), levou o requerimento a plenário - um rito que a Câmara segue historicamente, mas que é contestado por parlamentares -, onde acabou derrotado por maioria de votos.
Na ação, Borgo e Estela sustentam que o dispositivo que condiciona a instauração de CEI à aprovação do requerimento por maioria simples em plenário, previsto no Regimento Interno da Câmara, contraria a Constituição e também o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal.
O argumento é de que as comissões parlamentares de inquérito são direito da minoria e que para instaurá-las basta a assinatura de um terço dos integrantes do Legislativo - seis vereadores no caso da Câmara de Bauru.
"O Regimento Interno da Câmara, embora confuso, deve ser interpretado conforme a Constituição Federal e nunca contrariando-a", afirmam os parlamentares. "Qualquer exigência que não seja a assinatura de pelo menos um terço dos vereadores é absolutamente inadequada", prosseguem.
Os parlamentares pedem que a Justiça reconheça a inconstitucionalidade do dispositivo previsto no regimento da Câmara e que determine, em caráter liminar, a instauração da CEI já na próxima sessão.
A ação está nas mãos da juíza Elaine Cristina Storino Leoni, que ainda não proferiu decisão sobre o caso.