Na manhã desta segunda-feira (5), foi protocolado um pedido de instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru desde o ano de 2014. A instauração ou não da investigação, entretanto, ainda será votada em Plenário.
A iniciativa da proposta foi subscrita por seis vereadores da 33ª Legislatura são eles: Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (União Brasil) e Eduardo Borgo (PMB). O prazo estabelecido pelos parlamentares foi de 90 dias para a conclusão dos trabalhos.
Na justificativa do pedido, os vereadores citam uma reunião pública da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis, realizada no último dia 31 de maio, que tratou sobre a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem Limpa. No documento é citado que “uma das contrapartidas para a construção do empreendimento Vargem Limpa seria a construção de uma Unidade Básica de Saúde, Porte 2, de 415 metros quadrados, sendo que a UBS deveria ter sido entregue em 30 de abril de 2023. Porém, o projeto foi diminuído, com alteração para Porte 1 e consequente diminuição de capacidade de atendimento dos usuários, sem aprovação do Conselho do Município, que detém poder deliberativo”.
Os autores do pedido também apontaram que há despachos no processo indicando a aquiescência da prefeita municipal e de seus secretários na diminuição da obra em detrimento de pareceres técnicos contrários à diminuição do tamanho. "Tais fatos revelam enorme prejuízo ao atendimento da população do Vargem Limpa que está se deslocando até as unidades de saúde do bairro Mary Dota, colapsando o sistema daquela região”.
Ainda durante a reunião realizada no plenário da Casa de Leis, de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, no último dia 31 de maio, os vereadores mencionam no pedido que “várias denúncias foram feitas por integrantes do Conselho do Município, demonstrando a fragilidade das votações ocorridas no Conselho, ao ponto de ser questionada a imparcialidade do seu presidente, motivo pelo qual, faz-se necessária a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito para apurar as graves denúncias”.
O requerimento será lido no início da 18ª Sessão Ordinária de 2023 desta segunda-feira, quando, em plenário, será apreciado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação e votado. Se aprovada, a composição da CEI terá cinco membros da 33ª Legislatura da Câmara de Bauru.