A Câmara de Bauru aprovou nesta segunda-feira (29), em primeiro turno, o projeto do Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal, o Refis, medida voltada à regularização e ao refinanciamento de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos pendentes no município.
O texto ainda precisa passar por segunda votação, prevista para a semana que vem, e só então vai à sanção da prefeita Suéllen Rosim (PSD).
A expectativa é de que Suéllen sancione o Refis já na semana que vem, o que abre caminho para que o programa tenha início na segunda quinzena de junho.
O projeto foi encaminhado à Câmara no início de maio, mas vinha sendo elaborado pelo Palácio das Cerejeiras, sede da Prefeitura de Bauru, desde o começo do ano. Entraves jurídicos acabaram atrasando o envio da proposta. As dúvidas, no entanto, acabaram sanadas.
O Refis não reduz o valor do débito e apenas impõe descontos sobre os juros moratórios que incidem na dívida em razão do atraso no pagamento. E não abrange eventuais dívidas contraídas a partir de 2023: o refinanciamento só será válido para pendências em aberto até 31 de dezembro do ano passado, data-fim do calendário fazendário anual.
Pelo projeto aprovado pela Câmara ontem, o governo concederá desconto de até 90% nos juros em caso de pagamento à vista. O índice cai para 70% no parcelamento em 12 meses, e em 24 meses a taxa de amortização será de 50%.
Débitos superiores a R$ 1 milhão poderão ser parcelados em até 180 meses - ou 15 anos -, mas neste caso não haverá descontos sobre o juro.
Não entram na negociação as dívidas incidentes sobre imóvel declarado como bem vago para fins de arrecadação e incorporação ao patrimônio municipal, dívidas de infração de trânsito, débitos do ISS advindos do Simples Nacional através de convênio e dívidas provenientes de débitos de ISS Retenção.
Devedores que se enquadram nessa última situação devem quitar previamente este débito para adesão ao Refis.
Também é preciso ter atenção aos prazos. Segundo o projeto aprovado em primeiro turno ontem, clubes e agremiações que tenham interesse em aderir ao Refis precisam formalizar o pedido até 31 de julho deste ano a partir da publicação da lei.
O período de adesão ao programa às pessoas físicas, por sua vez, vai de 2 de agosto até 3 de outubro. O descumprimento das obrigações assumidas pelos devedores causará cancelamento automático do contrato de refinanciamento.
O programa poderá gerar uma receita de R$ 21 milhões ao município, sendo R$ 9 milhões no pagamento à vista e R$ 12 milhões para o pagamento parcelado, segundo os cálculos do governo.