Uma ação civil pública (ACP) protocolada na Justiça de Bauru visa exigir que a prefeitura passe a notificar os imóveis da cidade que estão com seus passeios públicos rebaixados para acesso de veículos em desacordo com a Lei das Calçadas. Assim, aqueles que estiverem irregulares, teriam que reerguer suas guias para viabilizar o estacionamento de automóveis na via pública e o livre trânsito de pedestres. A Associação de Defesa da Cidadania de Bauru (Adeciba) denuncia que não há fiscalização pelo município nestes quesitos.
Dentre suas várias determinações, a Lei das Calçadas (n.º 7.181, de 4 de fevereiro de 2019) aponta que o rebaixamento da guia não pode exceder 50% da extensão da testada (largura) do imóvel e só será permitido nos locais onde a disposição das vagas de estacionamento possibilite que o veículo fique estacionado integralmente dentro do lote, devendo, para isso, dispor de espaço mínimo de 4,50 metros de profundidade por 2,50 metros de largura.
No entanto, segundo o advogado Ivan Garcia Goffi, da Associação de Defesa da Cidadania de Bauru (Adeciba), entidade responsável pela ACP, um estudo feito em 38 ruas da região central da cidade apontou que cerca de 450 imóveis estão com suas calçadas rebaixadas em desacordo com essas determinações. O levantamento foi protocolado junto com a ação.
"A maioria deles tem recuo inferior aos 4,5 metros exigidos e, com isso, parte dos carros ficam parados sobre a calçada, o que, além de ser irregular segundo a legislação, também atrapalha a passagem de pedestres, que muitas vezes precisam passar pela rua porque a calçada está obstruída por um veículo. A situação se agrava ainda mais quando é um idoso ou usuário de cadeira de rodas", detalha o advogado.
Ele ainda destaca que parte dos imóveis, além do recuo insuficiente, também têm trecho rebaixado superior aos 50% permitidos. "Os proprietários querem que as pessoas estacionem em frente e fazem o recuo em desacordo. Mas não é justo que quem pretende ir até o imóvel que está regular tenha que estacionar longe, por conta daqueles irregulares que impedem a disponibilização de mais vagas na rua", complementa Goffi.
O mesmo levantamento também aponta que se todos esses imóveis identificados fossem regularizados seriam liberadas cerca de 1,3 mil vagas públicas de estacionamento rotativo nessas 38 vias analisadas. "Por isso, essa ação visa obrigar que a prefeitura fiscalize a cidade como um todo, por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), para que esses locais sejam regularizados de acordo com a lei. O interesse público deve prevalecer diante do privado", conclui o advogado, que publicará mais detalhes sobre esse e outros temas no Instagram @adeciba.bauru.
Questionada, a Seplan informou, por meio de nota, que não tem detalhes desta ação específica, mas esclarece que tem alguns processos em andamento, onde já foram feitas notificações para o reerguimento desses trechos de guias rebaixadas. "Se houver casos que entraram na ACP, a pasta tomará a mesma decisão, de notificação", conclui a nota.