Agudos - Atendendo a pedido da Prefeitura de Agudos (13 quilômetros de Bauru), a Justiça revogou, nesta semana, liminar concedida em fevereiro que obrigava o município a manter os repasses à Associação Lar da Criança Agudense para garantir o atendimento a alunos matriculados e no contraturno escolar. O advogado da entidade informou que irá recorrer da decisão.
Conforme já divulgado pelo JC, o Lar da Criança teve a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) suspensa, segundo o Executivo, por não atender os requisitos para receber recursos da assistência social. Para não fechar as portas, e sem condições de seguir prestando serviços sem subvenção municipal, a entidade recorreu à Justiça.
Na ocasião, o Ministério Público (MP) emitiu parecer favorável à concessão da tutela provisória de urgência ao Lar alegando "probabilidade do direito, pois não há indicativos de observância do contraditório prévio à suspensão do contrato", e perigo de dano, já que o não repasse de auxílios poderá colocar em risco serviços prestados há anos pela entidade".
No dia 17 de fevereiro, a juíza Beatriz Tavares Camargo concedeu liminar suspendendo os efeitos do ato administrativo que resultou na suspensão da inscrição do Lar da Criança e determinando que os repasses fossem mantidos pela Prefeitura de Agudos, no prazo de dez dias, sob a pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento.
O Executivo solicitou à Justiça a revogação da tutela alegando "inconformidade nos serviços prestados" pela entidade e "inexistência de inscritos nas atividades desenvolvidas". Por meio de documentos, afirmou que o Lar da Criança tinha como meta atender apenas 40 usuários e que ele teria, inclusive, solicitado à Prefeitura o encaminhamento ou indicação de 40 crianças com perfil necessário para inserção nas atividades do projeto assistencial.
"Assim sendo, tal cenário fático aponta relevante carência na demanda de usuários nos serviços oferecidos pela autora, estando configurada, portanto, a ausência do periculum in mora neste momento, o que desautoriza a antecipação da tutela recursal", pontuou a magistrada, ao decidir pela revogação da liminar, na última quarta-feira (3).
Em nota, o advogado que ajuizou a ação em favor da entidade, Jeferson Daniel Machado, declarou que irá recorrer. "Após novos pedidos realizados pela Prefeitura de Agudos no processo, insistindo no fechamento do Lar da Criança e do Adolescente de Agudos, a Justiça revogou a liminar que dava sobrevida à instituição. O MP manifestou-se no processo contrário ao pedido da Prefeitura. Por acreditar que a decisão é totalmente equivocada, nós vamos recorrer", disse.
Relembre o caso
Após 68 anos de atividades em Agudos, o Lar da Criança Agudense anunciou que não atenderia mais alunos matriculados e no contraturno escolar. A entidade teve a inscrição no CMAS suspensa, segundo a Prefeitura, por não atender requisitos para receber recursos da assistência social. Tentativas de acordo para que ela fosse contemplada com verbas da Educação não avançaram e, sem os repasses, o atendimento, que teria início no dia 1 de fevereiro, ficou inviabilizado.
Segundo o presidente do Lar da Criança, pastor Carlos Alberto Ferreira, no ano passado, 76 alunos, entre 6 anos e menores de 13 anos, foram atendidos pela entidade, incluindo encaminhamentos dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e Creas e estudantes no contraturno escolar. Outras 55 crianças ficaram na lista de espera. Em 2019, antes da pandemia, o Lar chegou a ter 240 crianças.
Em nota, a Prefeitura de Agudos informou que a suspensão da inscrição do Lar da Criança se deu através do Conselho Municipal de Assistente Social (CMAS), e devido a "três constatações principais", que seriam ações do plano de trabalho anual voltadas à política de educação; ausência de encaminhamentos do Cras, ou seja, de demanda social; e dificuldade de apresentar situação de vulnerabilidade social das crianças perante registro de cadastro do governo federal.
No dia 6 de fevereiro, a pedido do vereador Marcos Dias (PL), a Câmara de Agudos instaurou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar os fatos que levaram o Lar da Criança a ter o registro cassado. A Comissão é presidida por Kukão e tem Samuel Ferro como relator e André Ottaviani como membro.