A prefeita Suéllen Rosim (PSD) encaminhou à Câmara, nesta sexta-feira (5), o projeto do Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal, o Refis, medida voltada à regularização e ao refinanciamento de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos pendentes no município.
O projeto vinha sendo elaborado desde janeiro e o texto final da proposta foi concluído nesta semana. O programa não abrange eventuais débitos contraídos a partir de 2023. O refinanciamento só será válido para dívidas em aberto até 31 de dezembro do ano passado, quando termina o calendário fazendário anual.
O Refis não reduz o valor do débito e apenas impõe descontos sobre os juros moratórios que incidem na dívida em razão do atraso no pagamento. Pelo projeto enviado hoje à Câmara, o governo concederá desconto de até 90% nos juros em caso de pagamento à vista. O índice cai para 70% no parcelamento em 12 meses, e em 24 meses a taxa de amortização será de 50%.
Débitos superiores a R$ 1 milhão poderão ser parcelados em até 180 meses - ou 15 anos -, mas neste caso não haverá descontos sobre o juro. Não entram na negociação as dívidas incidentes sobre imóvel declarado como bem vago para fins de arrecadação e incorporação ao patrimônio municipal, dívidas de infração de trânsito, débitos do ISS advindos do Simples Nacional através de convênio e dívidas provenientes de débitos de ISS Retenção.
Os devedores desta última situação deverão quitar previamente este débito para adesão ao Refis. O programa deve gerar uma receita de R$ 21 milhões ao município, sendo R$ 9 milhões no pagamento à vista e R$ 12 milhões para o pagamento parcelado, segundo os cálculos do governo.