O governo Suéllen Rosim (PSD) homologou ontem (28) um novo contrato de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos - o lixo - de Bauru, que ficará oficialmente sob responsabilidade da empresa Estre Ambiental, mantenedora do aterro sanitário de Piratininga.
A medida não inclui a coleta do material, que seguirá a cargo da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdurb) do município.
O contrato tem valor de R$ 22 milhões, divide o setor em três serviços e prevê a operação de transbordo, um processo de transferência dos resíduos de um veículo para outro.
Neste caso, os caminhões da Emdurb levam a carga até um certo local - o antigo aterro sanitário de Bauru, segundo prevê o edital - e repassam os resíduos à Estre, que, por sua vez, os transporta até o centro de destinação final, no aterro de Piratininga. O edital calcula uma média de 7.500 toneladas de lixo mensais a serem gerenciadas pela Estre.
Sete empresas participaram da licitação. À exceção da vencedora, todas estão localizadas em distâncias superiores a 100 quilômetros de Bauru, o que naturalmente aumenta o custo do serviço. Enquanto a Estre conseguiu negociar a licitação em R$ 22.050.000,000, a segunda colocada, com sede em Ubatuba, não pôde oferecer menos do que R$ 50 milhões.
A nova licitação, estimada em R$ 22 milhões, veio na esteira de uma decisão do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP), publicada no ano passado, que determinou a suspensão do atual contrato de gerenciamento do lixo de Bauru, hoje a cargo da empresa Estre Ambiental - mantenedora do aterro sanitário de Piratininga.
TRIBUNAL
O processo foi sobrestado no TCE porque há recursos pendentes de julgamento. A abertura da licitação, agora homologada, sinaliza que o governo preferiu se antecipar e evitar, para além dos apontamentos formais do TCE, uma eventual ação de improbidade administrativa do Ministério Público (MP).
A prefeita Suéllen, afinal, foi multada em R$ 9 mil quando da rejeição do contrato com a Estre. Em nenhum dos recursos - contra a multa ou contra a determinação pela suspensão do contrato - há decisão do Tribunal até o momento.
Na época, o TCE considerou irregular não apenas o primeiro contrato com a mantenedora do aterro de Piratininga, formalizado em gestões passadas, mas também os aditamentos de preço que majoraram o valor inicial, de R$ 8,7 milhões para R$ 17 milhões. O tribunal, além disso, determinou o envio dos autos à Câmara de Bauru para análise e eventual tomada de providências.
O contrato com a Estre havia sido firmado em março do ano passado através de licitação que, segundo o Tribunal de Contas, conteve vícios formais desde o início.
Irregularidades no edital foram o principal apontamento do órgão, que viu direcionamento no documento e condições que inviabilizaram a ampla competição. Uma das cláusulas do edital previa que o transporte do lixo até o local de destino seria bancado pela Emdurb - desde que a vencedora estivesse situada num raio de 50 quilômetros de Bauru.
Para a Unidade Fiscalizadora do Tribunal de Contas, as condições impostas pela prefeitura tornaram a proposta "pouco competitiva ou mesmo inviável". Os apontamentos do TCE, por outro lado, já não constam no edital que terminou com a nova contratação da Estre.