Discutida há mais de 30 anos, a Reforma Tributária, que promete simplificar e uniformizar o complexo sistema tributário brasileiro, deverá, finalmente, sair do papel. No Congresso Nacional e no novo governo federal, a expectativa é crescente no sentido de aprová-la ainda no primeiro semestre deste ano.
O prazo também é estimado pela Frente Parlamentar Mista Pelo Brasil Competitivo, que tem o deputado federal Arnaldo Jardim como presidente. A simplificação tributária e eliminação da cumulatividade da cobrança de impostos, aliás, é uma das propostas da agenda de 12 itens prioritários elaborada pelo Movimento Brasil Competitivo, formado por um grupo de empresários que busca ajudar a melhorar a eficiência da administração pública e se aliou a cerca 200 deputados que formaram a frente.
O documento foi entregue a todos os candidatos à presidência e aos governos estaduais, durante as eleições do ano passado, e reapresentado em janeiro ao agora vice-presidente Geraldo Alckmin. A reforma da tributação sobre o consumo de bens e serviços está em discussão no Congresso Nacional desde 2019, por meio das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) n.º 45, da Câmara dos Deputados, e n.º 110, do Senado Federal.
Jardim aponta que, embora diversos pontos dos textos ainda precisem ser debatidos, alguns, de antemão, já são considerados uma unanimidade, como é o caso da unificação de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços em um ou dois impostos sobre o valor agregado, com legislação nacionalmente uniforme e regras simples.
"O tema é muito complexo, mas a frente seguirá trabalhando para desburocratizar o sistema, que gera muitas incertezas, custos e litígios. Nossas expectativas são muito positivas de que teremos condições reais de avançar nesta discussão, com tramitação na Câmara neste primeiro semestre. O País precisa", frisa.
CAOS NORMATIVO
O advogado Edson Franciscato Mortari, coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) em Bauru, explica que a reforma buscar organizar o caos normativo do sistema tributário brasileiro, que possui legislações federais, 27 distintos regulamentos estaduais e normas editadas pelos 5.568 municípios brasileiros. "Para assegurar a independência e harmonia entre estes entes, a Constituição Federal outorgou determinados tributos para cada um deles. Mas a complexidade do sistema acaba por onerar sobremaneira o contribuinte, mais drasticamente as empresas", cita.
Para se ter ideia, segundo o advogado tributarista Celso Augusto Landgraf Junior, atualmente, as empresas gastam, em média, 1,5 mil horas por ano apenas para declarar e pagar impostos, o que representa custos com profissionais habilitados para fazer este trabalho. "É uma despesa que se soma às auditorias que precisam ser contratadas para verificar, todo ano, se este emaranhado de informações está correto", frisa.
CUMULATIVIDADE
Além de melhorar o ambiente de negócios e, inclusive, permitir a redução de preços aos consumidores finais, a reforma também deverá, segundo Mortari, eliminar a cumulatividade dos tributos, fazendo com que as empresas não paguem o mesmo imposto em cada uma das etapas de produção de um bem. "O tributo que uma indústria paga ao comprar um insumo, por exemplo, será abatido nas etapas posteriores, até chegar ao produto final. E, hoje, há uma distorção, porque há atividades que pagam tributo de forma cumulativa e outras, não", analisa.
Landgraf Junior acrescenta que a reforma contribuirá, ainda, para a redução de litígios relacionados a erros de declarações cometidos pelas empresas, inclusive de forma não intencional. "São várias informações fiscais em documentos separados, mas que se juntam. Na hora de fechar o cruzamento, se aparece alguma diferença, pode haver litigiosidade. No meu escritório, tenho processo de dez anos aguardando julgamento. É um problema para o governo e para as empresas e que afasta novos investimentos no Brasil", aponta.
ESCALONADA
Segundo o advogado tributarista Celso Augusto Landgraf Junior, apesar de benéfica, a Reforma Tributária não trará resultados positivos de forma imediata, já que precisará ser implantada de forma escalonada, em um processo de transição que pode durar até 20 anos para migrar do atual sistema para o novo. "E, em um primeiro momento, teremos um tributo a mais: vamos continuar tendo todos os outros e mais este novo, unificado. Mas será uma alíquota pequena, até que seja possível extinguir definitivamente os outros tributos", descreve.
Ainda de acordo com o advogado, a mudança beneficiará especialmente o grupo das empresas brasileiras que possuem receita bruta acima de R$ 4,8 milhões e não podem optar pelo regime do Simples Nacional. "Elas, que representam 10% do total de empresas no Brasil, precisam apresentar uma série de declarações fiscais, como folha de pagamento, apuração de ICMS e IPI, entre outras obrigações, em um processo que começa no primeiro dia de cada mês e termina no dia 20. Toda essa burocracia deverá ser simplificada", completa.