A Prefeitura de Bauru ajuizou na segunda-feira (23) a primeira denúncia formal do escândalo que envolve denúncia de cobrança de vantagens ilícitas por parte de servidores para aprovar projetos do sistema "Habite-se", da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).
A ação é contra o servidor público aposentado Gilson Alberto Lopes, desenhista e projetista do município lotado na Seplan. A administração o acusa de ter utilizado o cargo para captar clientes a seus negócios empresariais particulares. E pede a condenação de Gilson à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público.
O município ainda pede que a Justiça casse a aposentadoria do ex-servidor caso opte pela perda do cargo público como punição. Procurado no início da noite de ontem (25), Gilson afirmou que ainda não tem conhecimento da ação.
A função de Gilson Lopes na Seplan envolvia, entre outras coisas, a elaboração de projeto, regularização e demais serviços relacionados à arquitetura.
Ele foi primeiro denunciado por um munícipe à Corregedoria em 2019. O denunciante, cujo primeiro nome é Ademir, apontou que tinha uma obra em andamento e que o projeto precisava ser readequado. Os fatos aconteceram em 2012.
"Gilson teria se prontificado a realizar a retificação, solicitando um valor para a confecção do desenho para regularização e unificação de lotes, possibilitando a emissão do certificado 'habite-se'", descreve o município na ação.
Ademir chegou a lavrar uma procuração em cartório para que Gilson pudesse, em seu nome, "tomar ciência sobre o processo de certidão, aprovação e pedidos de vistoria e retirar os referidos documentos". A procuração está, inclusive, anexa ao processo.
Ainda na ação, a prefeitura diz que houve o pagamento pelo serviço contratado pelo denunciante - que afirmou ter efetuado um depósito em dinheiro naquela época - e que o próprio Gilson admitiu a negociação ao prestar depoimento.
O servidor, aliás, só foi denunciado porque, em 2019, Ademir precisava protocolar alguns dos documentos solicitados à época em cartório. Ligou para Gilson, que se recusou a fornecê-los sob o argumento de que não recebera, ainda naquela época, o depósito referente à liberação desses documentos.
Ao atender o telefonema, segundo as investigações, o servidor chegou a cobrar os valores "em atraso". Ademir não concordou e abriu um procedimento administrativo para retirar os papéis - só assim conseguiu obtê-los.
Um parecer jurídico emitido ainda durante as investigações internas na prefeitura apontou que "Gilson Alberto Lopes, no âmbito da Secretaria de Planejamento, captava clientes particulares para seu negócio empresarial privada e, de modo mais grave, se negou a prestar serviço público ao munícipe sob o argumento de que não havia recebido pelo serviço particular contratado".
A prefeitura poderia aplicar punições a Gilson no âmbito do processo administrativo que conduziu. Ocorre, porém, que o servidor se aposentou antes do término da sindicância - o que gerou, no entendimento da administração, a extinção da punibilidade.
Para além da ação contra Gilson, há outras apurações envolvendo a Seplan em andamento. Algumas, inclusive, a cargo do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão vinculado ao Ministério Público. No ano passado, a casa de um servidor da pasta chegou a ser alvo de busca e apreensão.