Lençóis Paulista - O prefeito de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru) Anderson Prado sancionou um projeto de lei aprovado pela Câmara que autoriza conversão de penalidades aplicadas durante a pandemia da Covid-19, em razão do descumprimento de medidas emergenciais, em entrega de cestas básicas, que serão destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade.
A lei, publicada no Diário Oficial do último dia 13, é aplicável apenas para as pessoas, físicas ou jurídicas, penalizadas com multas em razão do desrespeito às regras sanitárias de caráter temporário e excepcional destinadas ao enfrentamento da pandemia, e instituídas por decreto do Executivo. Para as multas no valor de R$ 3.000,00, a nova legislação municipal estabelece a entrega de oito cestas básicas. Para as penalidades no valor de R$ 6.000,00, deverão ser entregues dezesseis cestas básicas. Já as multas que somam R$ 30.000,00 serão convertidas na doação de 75 cestas básicas.
Os infratores penalizados serão notificados num prazo de trinta dias a partir da vigência da lei. As pessoas físicas e jurídicas interessadas em formalizar a conversão das multas em entrega de cestas básicas devem protocolar solicitação junto ao Setor de Lançadoria e Cadastro de Empresas, localizado no Paço Municipal, dentro de quinze dias a partir da notificação.
AS CESTAS
Após a apresentação do requerimento manifestando interesse na conversão da penalidade, o infrator terá prazo de trinta dias para a entrega das cestas na sede da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, localizada na rua Pátio da Estação, 01, no jardim Itamaraty, das 8h às 17h. Cada cesta deve ser composta de Arroz Agulhinha tipo 2, Feijão Carioquinha, Açúcar Cristal, Macarrão Padre Nosso 500 gramas, Macarrão Spaghetti 500 gramas, Sal Refinado, Óleo de Soja 900 ml, Sardinha, Farinha de Trigo, Extrato de Tomate 340 gramas, Chá Mate 250 gramas e Fubá 500 gramas. "A conversão das multas por cestas básicas, além de manter o caráter de sanção da penalidade, exigindo do contribuinte uma contraprestação, também possui caráter social, pois as cestas básicas contribuirão para auxiliar famílias carentes do município", pontua o Executivo na justificativa do projeto.