O Ministério Público (MP) de Bauru ajuizou uma ação civil pública contra o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Prefeitura de Bauru e cobra dos órgãos obras para regularizar o saneamento básico no Jardim Shangrilá, na zona Sul do município.
A ação foi protocolada na quinta-feira (1) e é resultado de um inquérito instaurado ainda em 2020. A representação ao MP partiu da própria associação de moradores, que cobra as medidas há anos - mas que não foi atendida pela Prefeitura.
Assinada pelo promotor Enilson David Komono, a denúncia aponta que o local, embora seja parte do perímetro urbano de Bauru, não tem uma rede de esgoto regularizada e ainda utiliza as chamadas fossas sépticas.
O MP ainda acusa a Prefeitura e o DAE de omissão com relação ao problema. "Ambos estão cientes dos fatos, mas não pretendem solucionar administrativamente a questão sob o argumento de inviabilidade técnica e orçamentária", aponta a denúncia. Procurada pelo JC, a administração municipal deverá se manifestar nesta segunda-feira (5), segundo a assessoria de imprensa.
Para além da regularização da rede de esgoto, o Ministério Público também pede a condenação do DAE e da Prefeitura à construção de uma rede de captação de águas pluviais, algo que o bairro ainda não tem.
"A regularização da captação e destinação do esgoto e águas pluviais no Jardim Shagrilá atenderá mais de 650 pessoas que residem e frequentam o local, sendo necessária para sanar a omissão do poder público e evitar outros danos, inclusive ambientais, que podem decorrer da manutenção das fossas sépticas na situação em que se encontram", aponta o MP.
HISTÓRICO
Em princípio uma área na zona rural de Bauru, o Jardim Shangrilá foi incluído no perímetro urbano nas últimas décadas e passou a receber, entre outras coisas, água encanada - antes, era comum que as propriedades mantivessem poços artesianos, por exemplo.
"A situação não é a mesma em relação à coleta e destinação de esgoto, que continua dependendo da utilização de fossas sépticas instaladas, bem como na captação de destinação de águas pluviais", aponta a denúncia.
Segundo o Ministério Público, a oferta dos serviços públicos é "um direito básico do consumidor". E a regularização da rede de esgoto e de captação de águas pluviais, por sua vez, são "bens essenciais à vida".
"É indiscutível o dever do DAE e da Prefeitura em regularizar a captação e destinação do esgoto e das águas pluviais no Loteamento Jardim Shangrilá, que se localiza em área urbana e necessita de tais serviços públicos para atender seus moradores, evitando assim eventuais danos que possa advir da manutenção das fossas sépticas", aponta o MP.
Na denúncia - já aceita pela Justiça -, o MP pede que os órgãos públicos sejam condenados à construção de uma rede de esgoto e de captação das águas pluviais em até 4 anos. Se descumprido o prazo, pede o MP, a administração de Bauru deve pagar multa diária.